Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 24 de setembro de 2026
LEI Nº 6.660, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.660, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 1.723.000.00 (um milhão, setecentos e vinte e três mil, reais), e seus rendimentos, conforme descrito abaixo:
1
MUNICÍPIO DE FORMIGA
05.000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRÂNSITO
26.782.0065.1020
Pavimentação de Ruas e Avenidas
449051 – 1706.738.3110
Obras e Instalações (Ficha 237)
995.000,00
449051 – 1706.737.3110
Obras e Instalações (Ficha 237)
398.000,00
449051 – 1710.753.3220
Obras e Instalações (Ficha 237)
330.000,00
TOTAL
1.723.000,00
Art. 2° Para fazer face ao crédito deverá ser utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme
art. 43, § 1º, II, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 23 de setembro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga