Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 2 de outubro de 2026
RATIFICAÇÃO
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
RATIFICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 221/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 59/2026
ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2025
ÓRGÃO GERENCIADOR: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CIDRUS)
Considerando a instrução constante nos autos do Processo Licitatório nº 221/2026, Inexigibilidade nº 59/2026, referente à adesão à Ata de Registro de Preços nº 007/2025, firmada em face do Processo Administrativo n° 11/2025, Pregão Eletrônico 08/2025, gerenciada pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CIDRUS) para o registro de preços para futura, eventual e parcelada contratação de empresa especializada em execução de serviços de manutenção, restauração e melhorias em vias e logradouros públicos e demais serviços conexos, no âmbito dos municípios consorciados ao CIDRUS;
Considerando que a adesão encontra respaldo nos dispositivos da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere ao Sistema de Registro de Preços;
Considerando que o Município de Formiga, na condição de órgão não participante do procedimento, obteve a anuência do órgão gerenciador e da empresa detentora da ata de registro de preços supramencionada;
Considerando a demonstração da vantagem da adesão para a Administração Pública, mediante pesquisa de preços e justificativa técnica acostada aos autos;
Considerando a existência de dotação orçamentária própria e suficiente para suportar as despesas decorrentes da contratação;
Considerando a observância dos limites previstos no Art. 86, §4º, da Lei 14.133/2021;
RATIFICO a adesão à Ata de Registro de Preços nº 007/2025 para fins de contratação da empresa PAVIFORTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.349.504/0001-57, para a prestação de serviços de vias públicas, com pavimento intertravado e recapeamento asfáltico (CBUQ), conforme demandas da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito nos termos e condições estabelecidos na ata e no respectivo processo licitatório do órgão gerenciador, sendo o valor total estimado para a presente contratação de R$ 8.806.275,28 (oito milhões, oitocentos e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavo).
Formiga/MG, 01 de outubro de 2026
LAÉRCIO DOS REIS GOMES –
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito Municipal