Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 9 de outubro de 2026
LEI Nº 6.677, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.677, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial no R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme descrito abaixo:
01
PREFEITURA MUNICIPAL
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RURAL
13.002
SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
26.782.0044.2270
MANUTENÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA MUNICIPAL - EMENDA À LOM 28/2023
3.3.90.30 - 1500
MATERIAL DE CONSUMO
R$5.000,00
Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, ficam anuladas as dotações abaixo discriminadas:
01
PREFEITURA MUNICIPAL
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES
16.002
SUBSECRETARIA DE ESPORTES
27.812.0000.0095
APOIO AO GUARANI ESPORTE CLUBE - EMENDA À LOM 28/2023
3.3.50.43 - 1.500
SUBVENÇÕES SOCIAIS (1694)
R$5.000,00
Art. 3º Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2026/2029 no Programa “ENCARGOS ESPECIAIS”, a ação “MANUTENÇÃO DA REDE RODOVIÁRIA MUNICIPAL – EMENDA À LOM 28/2023” e seus elementos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, observado o percentual fixado na Lei Orçamentária Anual, para atender as necessidades de suplementação das dotações orçamentárias previstas nesta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 08 de outubro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga