Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 30 de setembro de 2026
DESPACHO GAB. Nº 049/2026
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
DESPACHO GAB. Nº 049/2026
Processo Tributário Administrativo nº 3634/2026
Natureza do Pedido: Pedido de Restituição
Interessados: Município de Formiga / Júnior Rodrigo da Silveira
Relatório
Trata-se de requerimento realizado pelo Contribuinte, Júnior Rodrigo da Silveira, almejando a restituição dos valores pagos indevidamente referente ao protocolo nº. 610/2026 da Secretaria Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana.
Tramitando-se o feito este foi indeferido em primeira instância ante a ausência de sua regularidade fiscal.
Inconformado, o Requerente interpôs Recurso Voluntário.
É o relatório. Passo a decidir.
Inicialmente, vislumbra-se que foram preservados todos os direitos constitucionais inerentes ao Requerente, tendo sido observados os princípios da Administração Pública, em especial contraditório e ampla defesa.
I – Das Preliminares
Da Tempestividade
A notificação foi lavrada em 01/09/2026, sendo o contribuinte notificado em 04/09/2026, conforme comprovante de AR, o recurso foi interposto em 17/09/2026, portanto, tempestivo, a teor do art. 220 do CTM.
Da decisão de primeira instância contrária ao contribuinte
Prescreve o art. 220 do CTM, além da tempestividade, que o recurso voluntário é devido em caso de decisão de primeira instância contrária ao contribuinte, o que ocorreu no presente feito.
Assim, verificados os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do Recurso Voluntário.
II – Do Mérito
Compulsando os autos, verifica-se, que o valor que pretende ser restituído de fato adentrou aos cofres municipais, conforme atestado pela Diretoria do Departamento de Sistemas e Gestão.
A regularidade e cumprimento dos requisitos legais restou atestada pela Procuradoria Municipal.
Assim, estando devidamente instruído o feito, a restituição restou obstada diante da irregularidade fiscal vivenciada pela contribuinte, conforme se depreende da decisão de primeira instância que repousa aos autos, fundamentada no art. 188, II do CTM.
Em sede recursal, ao protocolar o recurso, o contribuinte regularizou sua situação fiscal com a Administração Municipal, de acordo com os documentos que acompanharam o recurso voluntário, conforme consta nos autos, permanecendo regular, conforme Certidão Negativa de Débitos.
Nesse norte, em consulta ao protocolo eletrônico do Município “Fly”, verifico que inexiste outro pedido de restituição com o mesmo objeto do presente, estando regular o requerente perante o fisco municipal, conforme se atesta de Certidão Negativa de Débitos nº. 13760, expedida na presente data.
Assim preenchidos os requisitos para o deferimento do pleito, tenho por acatar a orientação jurídica emanada no Parecer Jurídico, inclusive recursal, que foi favorável a procedência do recurso e a restituição dos valores pagos em nota valores pagos indevidamente, referente ao protocolo 610/2026.
Ante o exposto, tendo em vista que a situação do Contribuinte junto ao Fisco Municipal se encontra regularizada, inexistindo débitos para com a Fazenda Municipal, o que se constata pela Certidão Negativa nº. 13760, DECIDO, com fulcro na Lei Complementar nº 1, de 11 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal (artigos 186, 187 e 188) e atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela PROCEDÊNCIA do pedido de restituição, observado o disposto no art. 186 e seguintes do CTM.
Remetam-se os autos à Secretaria Municipal de Fazenda para Notificação do Requerente e prosseguimento, nos termos de direito, especialmente para cálculo do quantum a ser restituído.
Formiga, 29 de setembro de 2026.
LAÉRCIO DOS GOMES REIS
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga