Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 29 de setembro de 2026
EXTRATO DESPACHO Nº 047/2026
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
EXTRATO DESPACHO Nº 047/2026
Prefeitura Municipal de Formiga / MG – Processo Tributário Municipal nº. 3276/2026 – Ante o exposto, tendo em vista que a situação do Contribuinte junto ao Fisco Municipal se encontra regularizada, inexistindo débitos para com a Fazenda Municipal, o que se constata pela Certidão Negativa nº. 13723, DECIDO, com fulcro na Lei Complementar nº 1, de 11 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal (artigos 186, 187 e 188) e atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela PROCEDÊNCIA do pedido de restituição, observado o disposto no art. 186 e seguintes do CTM.
Formiga, 28 de setembro de 2026.