Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 22 de outubro de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público - Repasse Financeiro ao Terceiro Setor
Inexigibilidade de Chamamento Público: 018/2026
Instrumento: Termo de Colaboração
Base legal: Artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014; artigo 20 do Decreto Municipal nº 7.186, de 25 de outubro de 2017; Instrução Normativa nº 20, de 30 de junho de 2025; Lei Municipal nº 6.538, de 19 de março de 2026, com alteração promovida pela Lei Municipal nº 6.622, de 14 de julho de 2026, que alterou o art. 3º da referida Lei, bem como pela Lei Municipal nº 6.669, de 01 de outubro de 2026, que alterou a dotação orçamentária referente à indicação do vereador Thiago Leão Pinheiro, passando de subvenções para auxílios, e conforme previsão orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual – LOA nº 6.508, de 22 de dezembro de 2025.
Organização da Sociedade Civil:
Rotary Club de Formiga
CNPJ: 20.658.290/0001-72
Endereço: Rua José do Patrocínio, nº 753, Bairro Alvorada, Formiga/MG.
CEP: 35.572-024.
Objeto: Constitui objeto do presente Plano de Trabalho o apoio financeiro, no valor de R$ 38.000,00, para execução de etapa da cobertura da nova sede do Rotary Club de Formiga, com aproximadamente 390 m², contemplando R$ 30.000,00 destinados à contratação de serviços de terceiros/mão de obra especializada para execução da estrutura e montagem da cobertura e R$ 8.000,00 destinados à aquisição de materiais complementares necessários à execução, visando proporcionar estrutura física adequada à continuidade e ampliação das ações sociais e comunitárias desenvolvidas pela entidade.
Valor total de repasse: R$ 38.000,00.
Período de repasse: Exercício 2026.
Vigência: O objeto será executado em até 12 (doze) meses.
Tipo de Parceria: COLABORAÇÃO
JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE:
Com o intuito de celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO entre o Município de Formiga/MG e o Rotary Club de Formiga, inscrito no CNPJ sob o nº 20.658.290/0001-72, com sede na Rua José do Patrocínio, nº 753, Bairro Alvorada, Formiga/MG, CEP 35.572-024, por meio do qual o Município repassará o valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), no exercício de 2026, o presente Plano de Trabalho tem por objeto o apoio financeiro para a execução de etapa da cobertura da nova sede da entidade, com aproximadamente 390 m², contemplando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinados à contratação de serviços de terceiros e mão de obra especializada para a execução da estrutura e montagem da cobertura, e R$ 8.000,00 (oito mil reais) destinados à aquisição de materiais complementares necessários à execução, visando proporcionar estrutura física adequada à continuidade e à ampliação das ações sociais e comunitárias desenvolvidas pela entidade.
Ressalta-se que o referido recurso encontra-se autorizado pela Lei Municipal nº 6.538, de 19 de março de 2026, com alteração promovida pela Lei Municipal nº 6.622, de 14 de julho de 2026, que alterou o art. 3º da referida Lei, bem como pela Lei Municipal nº 6.669, de 01 de outubro de 2026, que alterou a dotação orçamentária referente à indicação do vereador Thiago Leão Pinheiro, passando de subvenções para auxílios, conforme informado no presente processo, e em consonância com a previsão orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual – LOA nº 6.508, de 22 de dezembro de 2025.
A luz da Lei Federal nº 13.019/2014, que vem normatizar e reger o assunto aprazado, esta prevê em seu Art. 31;
“Art. 31 Será considerado INEXIGÍVEL o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre organizações de sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto e de parceria ou se as metas a serem atingidas somente poderão ser feitas pela entidade específica quando:
II - A parceria decorrente de transferência para organização de sociedade civil que esteja AUTORIZADA POR LEI, na qual seja identificada expressamente a Entidade beneficiária, inclusive se tratar de subvenção social...”
Ademais, a Lei nº 13.019/2014, em seu art. 32, tipifica:“Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público.”
Diante do exposto, resta devidamente justificada a inexigibilidade de chamamento público, uma vez que a parceria encontra-se autorizada por lei, na qual está expressamente identificada a entidade beneficiária, atendendo, assim, aos preceitos estabelecidos nos artigos supracitados.
A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no meio oficial de publicidade do Município, admitindo-se impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma da Lei.
Formiga, 22 de outubro de 2026.
PAULA CAROLINA COUTO LIMA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano