PORTARIAS · 21 de outubro de 2026
PORTARIA Nº. 052/2026
PORTARIAS
PORTARIA Nº. 052/2026
O Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga - PREVIFOR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso XVI do artigo 119 da Lei Municipal nº. 4172 de 31 de março de 2009, acrescentado pela Lei nº. 4901 de 16 de abril de 2014.
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER pensão por morte a HÉLIO SILVA DA LUZ (cônjuge), dependente beneficiário, nos termos do inciso I e do parágrafo 1º do artigo 16 da Lei Municipal nº. 4172, de 31 de março de 2009, da servidora inativa MARLENE ALMEIDA DA SILVA, matrícula 10.977, falecida em 29/09/2026, devendo a pensão por morte ser de 100% do benefício para o dependente, sem direito à paridade, de acordo com o artigo 28, inciso II, alínea “a"; artigos 54, inciso I, 55, 61, 63, inciso I e parágrafo único e artigo 82 da Lei Municipal nº. 4172, de 31 de março de 2009, em conformidade com o artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, a partir de 29 de setembro de 2026.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Formiga/MG, 20 de outubro de 2026.
RONALDO CÂNDIDO DA SILVA
Superintendente Executivo