Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 17 de setembro de 2026
LEI Nº 6.654, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.654, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial com a criação de elemento, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme descrito abaixo:
01
PREFEITURA MUNICIPAL
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.392.0020.0.118
APOIO AO GRUPO ESCOTEIROS FORMIGA - EMENDA À LOM 28/2023
3.3.50.43 1500
Subvenções sociais
12.500,00
Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, ficam anuladas as dotações abaixo discriminadas:
01
PREFEITURA MUNICIPAL
16
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES
02
SUBSECRETARIA DE ESPORTES
27.812.0000.0094
APOIO AO GRUPO ESCOTEIROS FORMIGA - EMENDA À LOM 28/2023
3.3.50.43 1500
Subvenções sociais (1693)
12.500,00
Art. 3º Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2026/2029 no Programa "0020 – Cultura Viva", a ação 0.118 - Apoio ao Grupo Escoteiros Formiga - Emenda a LOM 28/2023.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, observado o percentual fixado na Lei Orçamentária Anual, para atender as necessidades de suplementação das dotações orçamentárias previstas nesta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 16 de setembro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga