Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 26 de outubro de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público- Repasse Financeiro ao Terceiro Setor
Processo Administrativo: nº 05/2026
Instrumento: Termo de Colaboração
Base legal: Artigos 31, 32 e 39, § 1º da Lei Federal nº 13.019/14, Art. 20 do Decreto Municipal nº 7.186/2017, de 25 de outubro de 2017, Instrução Normativa nº 20, de 30 de junho de 2025, Lei Municipal nº 6.538 de 19 de março de 2026 e Lei Municipal 6.622 de 14 de julho de 2026.
Organização da Sociedade Civil:
Associação Apaixonados por Animais – A3
CNPJ: 53.691.012/0001-76
Endereço: Rua Antônio José Barbosa, 1040, Bairro Santa Luzia, Formiga-MG
CEP: 35.570-660
Objeto: A execução de ações de saúde pública destinadas ao controle de zoonoses, por meio de ações de vacinação, administração de medicamentos, fornecimento de suporte alimentar e conscientização da população.
Valor total de repasse: R$ 30.391,59 (trinta mil trezentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos)
Período de repasse: Exercício 2026.
Vigência: 06 MESES
Tipo de Parceria: COLABORAÇÃO
JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE:
Com intuito de celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO, entre o Município de Formiga e a Associação Apaixonados por Animais – A3, inscrita no CNPJ: 53.691.012/0001-76 com endereço na Rua Antônio José Barbosa, 1040, Bairro Santa Luzia, Formiga-MG, CEP: 35.570-660, pelo qual o Município repassará o valor de R$ 30.391,59 (trinta mil trezentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos) no exercício de 2026, para a execução de ações de saúde pública destinadas ao controle de zoonoses, por meio de ações de vacinação, administração de medicamentos, fornecimento de suporte alimentar e conscientização da população.
É importante ressaltar que a referida quantia a título de auxílios é oriunda do Orçamento Impositivo e encontra-se devidamente autorizada pelas Leis Municipais nº 6.538 de 19 de março de 2026 e Lei Municipal 6.622 de 14 de julho de 2026 que identificam expressamente, o nome da Entidade Beneficiária.
A luz da Lei Federal 13.019/14, que vem normatizar e reger o assunto em comento, prevê em seu artigo 31:
“Art. 31 Será considerado INEXIGÍVEL o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre organizações de sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto e de parceria ou se as metas a serem atingidas somente poderão ser feitas pela entidade específica quando:
II - A parceria decorrente de transferência para organização de sociedade civil que esteja AUTORIZADA POR LEI, na qual seja identificada expressamente a Entidade beneficiária, inclusive se tratar de subvenção social.”
Ademais, a Lei nº 13.019/2014, em seu art. 32, tipifica:“Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público. ”
Pelo exposto, resta justificada a INEXIGIBILIDADE, estando devidamente autorizada em lei, que identifica plenamente o beneficiário, portanto, cumprindo os preceitos estabelecidos nos artigos supracitados.
A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no meio oficial de publicidade do Município, admitindo--se impugnação, no prazo de cinco dias, na forma da Lei.
Formiga/MG, 21 de outubro de 2026.
WENDER ANTONIO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Saúde