Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 14 de setembro de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público - Repasse Financeiro ao Terceiro Setor
Inexigibilidade de Chamamento Público: 012/2026
Instrumento: Termo de Colaboração
Base legal: Artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014; artigo 20 do Decreto Municipal nº 7.186, de 25 de outubro de 2017; Instrução Normativa nº 20, de 30 de junho de 2025; Lei Municipal nº 6.538, de 19 de março de 2026, com alteração promovida pela Lei Municipal nº 6.622, de 14 de julho de 2026, que alterou o art. 3º da referida Lei, bem como pela Lei Municipal nº 6.646, de 02 de setembro de 2026, que alterou a dotação orçamentária referente à indicação do vereador Thiago Leão Pinheiro, passando de auxílios para subvenções, e conforme previsão orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual – LOA nº 6.508, de 22 de dezembro de 2025.
Organização da Sociedade Civil:
Associação de Assistência aos Menores de Formiga – Patronato São Luiz.
CNPJ: 16.784.316/0001-51
Endereço: Rua José Cecílio, s/n, Bairro: São Luiz – Formiga/MG.
CEP: 35.577-014
Objeto: Constitui objeto do presente Plano de Trabalho o apoio financeiro para o custeio de despesas com pessoal, incluindo salários, encargos sociais e demais despesas legais decorrentes da folha de pagamento dos profissionais envolvidos na execução das atividades desenvolvidas pela entidade, visando assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados às crianças, adolescentes e jovens atendidos.
Valor total de repasse: R$ 50.000,00.
Período de repasse: Exercício 2026.
Vigência: 02 (dois) meses.
Tipo de Parceria: COLABORAÇÃO
JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE:
Com o intuito de celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO entre o Município de Formiga e a Associação de Assistência aos Menores de Formiga – Patronato São Luiz, inscrita no CNPJ sob o nº 16.784.316/0001-51, com sede na Rua José Cecílio, s/n, Bairro São Luiz, Formiga/MG, CEP 35.577-014, por meio do qual o Município repassará o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no exercício de 2026, o presente Plano de Trabalho tem por objeto o apoio financeiro para o custeio de despesas com pessoal, incluindo salários, encargos sociais e demais despesas legais decorrentes da folha de pagamento dos profissionais envolvidos na execução das atividades desenvolvidas pela entidade, visando assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados às crianças, adolescentes e jovens atendidos.
Ressalta-se que o referido recurso, a título de Subvenções Sociais, encontra-se devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 6.538, de 19 de março de 2026, com alteração promovida pela Lei Municipal nº 6.622, de 14 de julho de 2026, que alterou o art. 3º da referida Lei, bem como pela Lei Municipal nº 6.646, de 02 de setembro de 2026, que alterou a dotação orçamentária referente à indicação do vereador Thiago Leão Pinheiro, passando de auxílios para subvenções, e conforme previsão orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual – LOA nº 6.508, de 22 de dezembro de 2025.
A luz da Lei Federal nº 13.019/2014, que vem normatizar e reger o assunto aprazado, esta prevê em seu Art. 31;
“Art. 31 Será considerado INEXIGÍVEL o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre organizações de sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto e de parceria ou se as metas a serem atingidas somente poderão ser feitas pela entidade específica quando:
II - A parceria decorrente de transferência para organização de sociedade civil que esteja AUTORIZADA POR LEI, na qual seja identificada expressamente a Entidade beneficiária, inclusive se tratar de subvenção social...”
Ademais, a Lei nº 13.019/2014, em seu art. 32, tipifica:“Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público.”
Diante do exposto, resta devidamente justificada a inexigibilidade de chamamento público, uma vez que a parceria encontra-se autorizada por lei, na qual está expressamente identificada a entidade beneficiária, atendendo, assim, aos preceitos estabelecidos nos artigos supracitados.
A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no meio oficial de publicidade do Município, admitindo-se impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma da Lei.
Formiga, 14 de setembro de 2026.
LUCIANE RIBEIRO MELO
Diretora Administrativa e de Interfaces com as Políticas Socioassistenciais