Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 17 de setembro de 2026
LEI Nº 6.655, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.655, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial com a criação de elemento, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme descrito abaixo:
01
PREFEITURA MUNICIPAL
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.367.0022.1.161
Aquisição de Equipamentos para o CEMAP - Emenda a LOM 28/2023
4.4.90.52 1501
Equipamentos e Material Permanente
50.000,00
Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, ficam anuladas as dotações abaixo discriminadas:
01
PREFEITURA MUNICIPAL
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0000.0101
APOIO A ASSOC. DE PAIS E AMIG. DOS ALU. CEMAP CEN. MUN. AP. APREN. - APACEM - EMENDA À LOM 28/2023
3.3.50.43 1501
Subvenções sociais (1512)
50.000,00
Art. 3º Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2026/2029 no Programa "0022 - Educação Inclusiva", a ação "1.161 - Aquisição de Equipamentos para o CEMAP -Emenda a LOM 28/2023.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, observado o percentual fixado na Lei Orçamentária Anual, para atender as necessidades de suplementação das dotações orçamentárias previstas nesta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 16 de setembro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga