Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 24 de setembro de 2026
LEI Nº 6.664, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.664, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial, com criação de elemento no orçamento vigente, no valor de R$ 50.800,00 (cinquenta mil oitocentos reais), conforme descrito abaixo:
01
PREFEITURA MUNICIPAL
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. ECONÔMICO E RURAL
13.002
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE DES. RURAL
20.608.0000.0.105
APOIO AO CENTRO COMUNITÁRIO RURAL DE ALBERTOS EMENDA À LOM Nº 28/2023.
3.3.50.43
(1.500.565)
SUBVENÇÕES SOCIAIS
20.000,00
20.608.0000.0.110
APOIO A ASSOC. DOS FEIRANTES DO CENTRO OESTE DE MG- EMENDA À LOM Nº 28/2023
4.4.50.42
(1.500.570)
AUXILIOS
R$ 30.800,00
TOTAL
R$ 50.800,00
Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, ficam anuladas as dotações abaixo discriminadas:
01
PREFEITURA MUNICIPAL
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. ECONÔMICO E RURAL
13.002
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE DES. RURAL
20.608.0000.0.105
APOIO AO CENTRO COMUNITÁRIO RURAL DE ALBERTOS EMENDA À LOM Nº 28/2023.
4.4.50.42 (1.500.565)
AUXILIOS
(FICHA 1511)
20.000,00
20.608.0000.0.110
APOIO A ASSOC. DOS FEIRANTES DO CENTRO OESTE DE MG- EMENDA À LOM Nº 28/2023
3.3.50.43 (1.500.570)
SUBVENÇÕES SOCIAIS
(FICHA 1522)
30.800,00
TOTAL
50.800,00
Art. 3º Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2026/2029 no Programa “ENCARGOS ESPECIAIS”, a ação “APOIO AO CENTRO COMUNITÁRIO DE ALBERTOS A- EMENDA À LOM Nº 28/2023. E APOIO A ASSOC. DOS FEIRANTES DO CENTRO OESTE DE MG- EMENDA À LOM Nº 28/2023”
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, observado o percentual fixado na Lei Orçamentária Anual, para atender as necessidades de suplementação das dotações orçamentárias previstas nesta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 23 de setembro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga