Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 28 de outubro de 2026
LEI Nº 6.687, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.687, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza concessão de repasse financeiro à entidade que menciona, bem como abertura de crédito especial e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro à Câmara de Dirigentes e Lojistas de Formiga-CDL, inscrita no CNPJ nº 00.519.878/0001-38, no importe de R$100.000,00 (cem mil reais):
Art. 2º Para fazer face à despesa mencionada no art. 1º, fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial, com criação de elemento de despesa, no valor de valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme descrito abaixo:
01
PREFEITURA MUNICIPAL
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. ECONÔMICO E RURAL
13.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. ECONÔMICO E RURAL
28.846.0000.0.120
APOIO A CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE
FORMIGA
3.3.50.43 - 1500
Subvenções Sociais
100.000,00
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2026/2029 no Programa “ENCARGOS ESPECIAIS”, a ação “APOIO A CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE FORMIGA” e seus elementos de despesas.
Art. 3º Para fazer face às despesas previstas no art. 2º, deverá ser anulada a dotação descrito abaixo:
20
CÂMARA MUNICIPAL
20.002
CÂMARA MUNICIPAL
01.122.0006.3.002
CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DA CÂMARA
4.4.90.51 - 1500
OBRAS E INSTALAÇÕES (ficha 43)
100.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, observado o percentual fixado na Lei Orçamentária Anual, para atender as necessidades de suplementação das dotações orçamentárias previstas nesta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 27 de outubro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga