Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 16 de setembro de 2026
DESPACHO GAB. Nº 045/2026
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
DESPACHO GAB. Nº 045/2026
Processo Tributário Administrativo nº 02507/2026
Natureza do Pedido: Imunidade
Interessados: Município de Formiga / Asilo São Francisco de Assis da SSVP
DECISÃO - Segunda Instância
Recurso de Oficio
Urge sobrelevar que se trata de Recurso de Ofício previsto no art. 223 do CTM (LC 001/2022), sendo que a decisão de primeira instância julgou procedente o feito, concedendo imunidade de IPTU ao peticionante.
Nesses termos, o Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 223, caput, da Lei Complementar nº 001/2002, após análise de todo o processado, decide manter a decisão proferida em Primeira Instância pelo Secretário Municipal de Fazenda, pelos mesmos fundamentos, referente ao Processo Tributário Administrativo nº 02507/2026, em que é requerente Asilo São Francisco de Assis da SSVP, CNPJ nº 20.501.987/0001-35, visto que o Contribuinte se enquadra na hipótese imunizante prevista no art. 150, VI, “c” da CR/88, sendo entidade sindical sem fins lucrativos, nos termos diligenciados no feito e atestados pelos servidores competentes e Parecer Jurídico exarado pelo Órgão Jurídico Municipal.
Ante o exposto, com fulcro no Princípio da Legalidade que rege a atuação da Administração Pública, art. 150, VI, “c” da CR/88 e art. 9º, IV, “c” do Código Tributário Nacional, mantenho a Decisão de Primeira Instância, conferindo a imunidade de IPTU dos imóveis de nº. 14445, 20872, 23128, 25582, 25583, 26922, 8892, 8893, 10313, 25967, 25968, 56625, 14444, em nome e uso do Peticionante, Asilo São Francisco de Assis da SSVP.
Remetam-se os autos à Secretaria Municipal de Fazenda para Notificação/Conhecimento do Recorrente e prosseguimento, nos termos de direito.
Formiga, 15 de setembro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga