Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 28 de outubro de 2026
LEI Nº 6.688, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.688, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial no R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), conforme descrito abaixo:
01
PREFEITURA MUNICIPAL
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE DES. ECONÔMICO E RURAL
13.002
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE DES. RURAL
26.782.0000.0119
REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE FURNAS IATE CLUBE-FIC – EMENDA À LOM Nº 28/2023.
3.3.50.43 (1500)
SUBVENÇÕES SOCIAIS
65.000,00
Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, ficam anuladas as dotações abaixo discriminadas:
01
PREFEITURA MUNICIPAL
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
10.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
08.845.0000.0066
APOIO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE FURNAS IATE CLUBE-FIC –EMENDA À LOM Nº 28/2023.
3.3.50.43 (1500)
SUBVENÇÕES SOCIAIS (802)
65.000,00
Art. 3º Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2026/2029 no Programa “ENCARGOS ESPECIAIS”, a ação “0.119 REPASSE À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE FURNAS IATE CLUBE-FIC – EMENDA À LOM Nº 28/2023”.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, observado o percentual fixado na Lei Orçamentária Anual, para atender as necessidades de suplementação das dotações orçamentárias previstas nesta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 27 de outubro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga