Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 10 de setembro de 2026
LEI Nº 6.648, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.648, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a dispensa do uso de uniforme escolar por estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA), quando incompatível com suas sensibilidades sensoriais, no âmbito das redes pública e privada de ensino do Município de Formiga/MG, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica assegurada ao estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a dispensa do uso de uniforme escolar nas redes pública e privada de ensino do Município de Formiga/MG, quando incompatível com suas sensibilidades sensoriais.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se sensibilidades sensoriais as dificuldades relacionadas à hipersensibilidade ou à hipossensibilidade tátil, térmica ou proprioceptiva, que podem causar desconforto ou sofrimento significativo em razão de etiquetas, tecidos, texturas, cores ou quaisquer outros elementos em contato direto com a pele.
Art. 2º A dispensa do uso de uniforme escolar de que trata o art. 1º fica condicionada à apresentação de laudo médico que comprove a necessidade da adaptação.
Art. 3º A roupa utilizada para substituir o uniforme escolar deverá respeitar os padrões estabelecidos pela instituição de ensino quanto ao comprimento e ao estilo das peças, tais como camisa, bermuda ou outras peças de vestuário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 09 de setembro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga
Originária do Projeto de Lei nº 340/2026, de autoria do Vereador Thiago Leão Pinheiro – Thiago Pinheiro.