Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 11 de novembro de 2026
DESPACHO GAB. Nº 055/2026
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES - DESPACHO GAB. Nº 055/2026
Referência: Processo Licitatório nº 161/2026
Modalidade: Leilão nº 02/2026
Acolho e ratifico integralmente a decisão proferida pela Agente de Contratação nos autos do procedimento cujo objeto consiste em doação de imóvel público com encargos, adotando, como razões de decidir, os fundamentos de fato e de direito nela expostos.
A presente ratificação fundamenta-se na técnica da motivação aliunde ou motivação per relationem, pela qual a autoridade competente incorpora expressamente os fundamentos constantes da manifestação anterior, conferindo-lhes a condição de motivação do presente ato administrativo.
Assim, considerando a análise realizada pela Agente de Contratação, cujos fundamentos se mostram pertinentes e suficientes à solução da questão, adoto integralmente suas razões e conclusões, mantendo a decisão proferida, por seus próprios fundamentos.
Destarte, INDEFIRO O RECURSO, diante da ausência de comprovação para desclassificação pretendida.
Determino, ainda que sejam cientificados a empresa e os demais interessados acerca desta decisão. À Diretoria de Compras Públicas para os procedimentos de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Formiga, 10 de novembro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito de Formiga