Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 22 de outubro de 2026
LEI Nº 6.683, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.683, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial no R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme descrito abaixo:
01
PREFEITURA MUNICIPAL
01 10
SECRETARIA M. DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01 10 005
FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA - FIA
08 243 0075
PROMOÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FIA
08 243 0075 2.271
Realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA
3.3.90.14 (2.749)
Diárias - Pessoal Civil
R$ 1.000,00
3.3.90.30 (2.749)
Material de Consumo
R$ 4.000,00
3.3.90.36 (2.749)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ 5.000,00
3.3.90.39 (2.749)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00
TOTAL
R$ 15.000,00
Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, ficam anuladas as dotações abaixo discriminadas:
01
PREFEITURA MUNICIPAL
01 10
SECRETARIA M. DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01 10 005
FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA - FIA
08 243 0027
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE ADOLESCENTE - FIA
08 243 0027 2135
Capacitação/Qualificação Profissional p/os Adolescentes do Município - FIA
3.3.90.39 (2.749)
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 2106)
R$ 15.000,00
TOTAL
R$ 15.000,00
Art. 3º Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual – PPA para o período de 2026 a 2029, dentro do programa: 0075 “PROMOÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FIA” a seguinte ação: 2.271 Realização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, e seus elementos de despesa.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, observado o percentual fixado na Lei Orçamentária Anual, para atender as necessidades de suplementação das dotações orçamentárias previstas nesta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 21 de outubro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga