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Congresso

PORTARIAS · 28 de agosto de 2026

PORTARIA Nº 6.576, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIAS

PORTARIA Nº 6.576, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Determina a abertura de processo administrativo e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, usando das atribuições que lhe confere o art. 61, VI, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a abertura de Processo Administrativo Sancionador em face da empresa Combustíveis Formiga Ltda. - CNPJ: 56.049.526/0001-10, para apuração de possíveis inconsistências vinculadas à prestação do serviço.

Art. 2º Ficam designados os servidores abaixo indicados para, sem ônus adicional ao erário, atuarem no respectivo processo administrativo:

Kyanne de Sousa Martins;

Fabrício José Paim Neto;

Joaquim Rodrigues Chaves.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Formiga, 27 de agosto de 2026.

LAÉRCIO DOS REIS GOMES

CORONEL LAÉRCIO

Prefeito de Formiga

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4349, em 28 de agosto de 2026. Código identificador 1BB8E85C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.