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Congresso

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 26 de outubro de 2026

DECRETO Nº 11.329 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES

DECRETO Nº 11.329 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

Altera dispositivos do Decreto nº 10.621, de 10 de dezembro de 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 61, VI, da Lei Orgânica do Município;

D E C R E T A:

Art. 1º O inciso, I, do art. 13 do Decreto nº 10.621/2024, de 10 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – instaurar Procedimento Administrativo Sancionador, a ser chancelado pelo Chefe do Executivo Municipal, que deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado uma única vez, mediante justificativa e autorizado pelo Prefeito Municipal;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Formiga, 23 de outubro de 2026.

LAÉRCIO DOS REIS GOMES

CORONEL LAÉRCIO

Prefeito de Formiga

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4388, em 26 de outubro de 2026. Código identificador 1A1719D4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.