PORTARIAS · 12 de novembro de 2026
PORTARIA 6.639, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
PORTARIAS - PORTARIA 6.639, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Determina a abertura de Processo de Sindicância
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMIGA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 61, inciso VI, da Lei Orgânica do Município c/c o disposto na Lei Complementar nº 41, de 24 de fevereiro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a abertura de Processo Processo de Sindicância, a fim de apurar a responsabilidade e os fatos narrados através da Comunicação Interna nº 029/2026, oriunda da Secretaria Municipal de Educação, encaminhada à Corregedoria, em desfavor de M.N.R.
Art. 2º A condução do Processo e a apuração dos fatos deverão ser feitas pela Corregedora Municipal, que presidirá a Comissão composta pelos servidores designados pela Portaria nº. 5986 de 01 de abril de 2025, da Corregedoria do Município.
Art. 3º Sob responsabilidade funcional da Corregedora Municipal, o prazo para conclusão dos trabalhos será de no máximo 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria, admitida a sua prorrogação por período igual, quando as circunstâncias o exigirem e por motivos plenamente justificáveis.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
Formiga, 28 de outubro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
Coronel Laércio
Prefeito Municipal