Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 24 de setembro de 2026
LEI Nº 6.659, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.659, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Projeto “Pintando Pontevila” no Município de Formiga/MG e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Formiga/MG o Projeto “Pintando Pontevila”, com a finalidade de revitalizar visualmente o Distrito de Pontevila, por meio de pinturas coloridas nas fachadas das residências, espaços públicos e pontos turísticos, promovendo a valorização cultural, turística e social da comunidade.
Art. 2° O Projeto “Pintando Pontevila” tem como objetivos:
promover a valorização estética e cultural do Distrito de Pontevila;
fortalecer o turismo local por meio da identidade visual do distrito;
incentivar ações de preservação e melhoria dos espaços públicos;
fomentar parcerias entre o Poder Público, iniciativa privada, artistas e comunidade;
estimular a economia criativa e o desenvolvimento turístico local.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias, convênios e termos de cooperação com empresas privadas, especialmente empresas do ramo de tintas e materiais de construção, além de associações comunitárias, artistas locais e entidades culturais, visando a execução do projeto.
Art. 4ºAs ações do Projeto contemplarão:
mapeamento das residências e espaços participantes;
definição das cores e estilos em conjunto com a comunidade;
execução das pinturas nas fachadas e espaços públicos;
realização de intervenções artísticas e culturais;
implantação de placas de sinalização turística e identificação visual do distrito;
ações de conscientização ambiental e organização urbana;
registro fotográfico e audiovisual do projeto;
divulgação institucional e turística em eventos, mídias sociais e veículos de comunicação.
Art. 5ºA participação dos proprietários de imóveis no Projeto “Pintando Pontevila” será voluntária, mediante autorização formal, ficando o Município de Formiga isento de responsabilidade por danos estruturais preexistentes, infiltrações, rachaduras ou problemas decorrentes da conservação particular dos imóveis.
Art. 6ºAs pinturas, intervenções artísticas e melhorias executadas no âmbito do Projeto deverão respeitar as características culturais, históricas e urbanísticas do Distrito de Pontevila, sendo vedadas manifestações que atentem contra a moral, os bons costumes, o patrimônio público ou a identidade cultural local.
Art.7º Fica vedada a utilização do Projeto para fins político-partidários, promoção pessoal de agentes públicos ou exploração comercial indevida da imagem do Município de Formiga e do Distrito de Pontevila sem autorização expressa do Poder Executivo Municipal.
Art. 8ºOs moradores, artistas, apoiadores e parceiros participantes do Projeto deverão zelar pela preservação das pinturas e intervenções realizadas, podendo o Município estabelecer normas complementares para manutenção, conservação e padronização visual do projeto.
Art. 9ºO Município de Formiga poderá suspender ou cancelar intervenções que estejam em desacordo com os objetivos desta Lei ou que causem prejuízo ao patrimônio público, à segurança da comunidade ou à imagem institucional do Distrito de Pontevila.
Art. 10. O Projeto poderá ser executado em etapas, observando cronograma elaborado pela Coordenadoria de Turismo e pela Secretaria Municipal competente.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo ainda ser utilizados recursos oriundos de convênios, emendas parlamentares, fundos municipais e parcerias privadas.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 23 de setembro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga
ANEXO ÚNICO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA PINTURA DE FACHADA
Eu, abaixo identificado(a), autorizo o Município de Formiga, por meio do Projeto Pintando Pontevila, a realizar a pintura da fachada do imóvel de minha propriedade, descrito neste termo, utilizando a cor acordada entre mim e o Município.
Declaro estar ciente de que a pintura será executada conforme o cronograma do projeto e autorizo a equipe responsável a acessar a área necessária para a execução dos serviços.
Dados do proprietário
Nome Completo: ___________________________
CPF: ________________ RG: ____________________
Telefone: ____________
Endereço do Imóvel: _____________
Nº: __________ Complemento: __________________________________________
Distrito de Pontevila – Município de Formiga/MG.
2. Cor escolhida para a fachada:_____________________________________________
3. Declaração
Declaro que estou de acordo com a cor escolhida e autorizo sua aplicação na fachada do imóvel, bem como das obrigações constantes na lei que rege o Projeto.
Formiga/MG, ________ de _______________________ de _______.
__________________________
Assinatura do Proprietário
CPF: