Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções · 8 de outubro de 2026
SAAE/FORMIGA/EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
SAAE/FORMIGA/EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº: 0004/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 018/2026
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 001/2026.
ÓRGÃO CONTRATANTE: Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Formiga/MG
CONTRATADA: MEGA PECAS E SERVIÇOS LTDA - 50.604.613/0001-06
OBJETO: eventual e futura locação de máquinas pesadas e caminhões para o setor operacional desta Autarquia
O Diretor Geral desta Autarquia, no uso de suas atribuições legais, resolve:
1- EXTINGUIR UNILATERALMENTE e rescindir imediatamente todos os vínculos contratuais ativos da empresa com a Autarquia (itens dos lotes 1 e 5), por culpa exclusiva da contratada, com fulcro nos artigos 137, inciso I, e 155, incisos II e III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
2- APLICAR À EMPRESA REPRESENTADA as seguintes sanções administrativas cumulativas (Art. 156 da Lei nº 14.133/2021):
a) MULTA COMPENSATÓRIA: No importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da solicitação de fornecimento nº 360/2026 (R$41.799,90), totalizando o valor definitivo de R$6.269,98 (seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos).
b) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR: Com a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Formiga/MG pelo prazo de 2 (dois) anos.
DATA DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA: 16/09/2026
Formiga/MG, 24 de agosto de 2026.
HEYTOR MARCOS SILVA PIMENTA
Diretor Geral