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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO · 17 de novembro de 2023

PL 067/2023, PP 051/2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

PL 067/2023, PP 051/2023

Extrato de Homologação. Objeto: contratação de empresa especializada para implementação de medidas técnicas, administrativas, jurídicas, urbanísticas, de topografia e de geoprocessamento, a fim de promover a regularização fundiária nas modalidades REURB-S (de interesse social) ou REURB-E (de interesse específico) de núcleos urbanos informais localizados nos distritos de Cachoeira de Almas (19°52'03.4"S 44°29'24.0"W), Gameleira (19°51'05.8"S 44°27'36.0"W) e em trecho de área central do município (19°53'15.1"S 44°26'11.4"W), em Florestal/MG, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018. Vencedora: RMS Consultoria e Serviços Ltda. Item 01 (único). R$ 199.850,00. 10/11/2023.

WAGNER DOS SANTOS JÚNIOR –

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3644, em 17 de novembro de 2023. Código identificador D1375288: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.