SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 24 de outubro de 2025
DECRETO N°041, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO N°041, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
DECRETO N°041, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
Regulamenta a Lei nº 991, de 6 de abril de 2018, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
Art. 1º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC é o órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações de proteção e defesa civil no Município.
Art. 2º São atividades da COMPDEC:
I - executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) em âmbito local;
II - coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) no âmbito local, em articulação com a União, o Estado e os Municípios limítrofes;
III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastres e vedar novas ocupações nessas áreas;
VI - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
VIII - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
IX - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastres;
X - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XI - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
XII - proceder à avaliação de danos e prejuízos nas áreas atingidas por desastres;
XIII - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção e defesa civil no Município;
XIV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
XV - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres;
XVI - desenvolver cultura municipal de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência no Município acerca dos riscos de desastres locais;
XVII - estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
XVIII - estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
XVIX - estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;
XX - oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil;
XXI - fornecer dados e informações para o Sistema Integrado de Informação de Desastres (S2ID);
XXII - elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no orçamento municipal;
XXIII - propor à autoridade competente a previsão de recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente;
XXIV - propor à autoridade competente a declaração de situação de emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016;
XXV - estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
XXVI - implantar programas de treinamento para o corpo voluntariado municipal;
XXVII - implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
XXVIII - estabelecer intercâmbio de ajuda com outros municípios (comunidades irmanadas); e
XXIX - promover mobilização social visando à implantação de Nupdec – Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil nos bairros e distritos (comunidades em risco de desastres).
Art. 3º A COMPDEC tem a seguinte estrutura:
Coordenador Executivo
Conselho Municipal
Apoio Administrativo/Secretaria
Setor Técnico
Setor Operacional
§ 1° O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal mediante Portaria;
§ 2° A Secretaria será composta no nível de supervisão, preferencialmente por funcionários efetivos, podendo na ausência serem nomeados.
Art. 4º Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil compete:
Convocar as reuniões da Coordenadoria;
Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não-governamentais;
Propor planos de trabalho;
Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC;
Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade o que se propõe a COMPDEC.
Parágrafo Único - O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá delegar atribuições aos membros da Comissão, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais.
Art. 5º O Conselho Municipal será constituído de membros assim qualificados:
I - um representante de cada órgão do Executivo Municipal abaixo mencionado:
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que será o coordenador da COMPDEC;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura,
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
II - um representante do Poder Legislativo Municipal;
III - dois representantes da Polícia Militar de Minas Gerais;
IV - um representante da ACIAF.
§ 1° Juntamente com a indicação do representante, tanto das Secretarias como dos demais, deverá ser indicado o respectivo suplente.
§ 2° Os representantes indicados pelo Poder Legislativo, Polícia Militar e ACIF, deverão apresentar cópia da ata de reunião que aprovou a indicação dos mesmos para formalizar sua indicação e devida nomeação pelo Prefeito Municipal.
§ 3° Os membros do referido Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos, limitado a 2 (dois) mandatos.
§ 4° No caso de vacância, o órgão ou entidade deverá indicar o novo representante, mantido, se for o caso, o respectivo suplente.
§ 5° Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.
Art. 6º À Secretaria compete:
Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 7º - Ao Setor Técnico compete:
Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
Implantar programas de treinamento para voluntariado;
Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
Estar atento às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno.
Art. 8º Ao Setor Operativo compete:
Implementar ações de medidas não estruturais e medidas estruturais;
Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.
Art. 9º No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que está sujeita a população em circunstâncias de desastres.
Art. 10. O Fundo Especial para a Proteção e Defesa Civil Municipal, em razão do disposto no art. 10 da Lei n° 991/18, será criado, oportunamente, através de Lei Municipal própria.
Art. 12. A Prefeitura Municipal de Florestal fará constar, nos currículos escolares da rede de ensino municipal, noções gerais sobre os procedimentos de proteção e defesa civil.
Art. 13. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Florestal, 26 de dezembro de 2018.
OTONI ALVES DE OLIVEIRA MELO
Prefeito Municipal