SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 17 de novembro de 2025
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIAPÚBLICASOBRE O PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS(PAR) DAPOLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB) EPLANEJAMENTOS DA GESTÃO DE CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIAPÚBLICASOBRE O PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS(PAR) DAPOLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB) EPLANEJAMENTOS DA GESTÃO DE CULTURA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTAL/MG, por meio da Divisão de Cultura, em cumprimento ao princípio da gestão democrática e compartilhada e ao estímulo à participação e ao controle social das políticas públicas de cultura, conforme determina a Lei Federal nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), o Decreto Federal nº 11.740/2023, e a Portaria MinC nº 200/2025, CONVOCA toda a população de Florestal, agentes culturais, fazedores de cultura, artistas, produtores e demais interessados, para a Audiência Pública Devolutiva e de Gestão Compartilhada.
Esta Audiência Pública tem como objetivo central apresentar o Plano de Aplicação de Recursos (PAR) dos Próximos Ciclos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) e debater os planejamentos estratégicos da gestão cultural municipal para os próximos anos.
Em atendimento às exigências legais, que visam dar publicidade a assuntos de interesse público, o evento cumprirá o papel de:
1. Apresentar o resultado consolidado e justificar a alocação de recursos do PAR/PNAB, detalhando as ações e o cumprimento dos percentuais vinculantes.
2. Recolher subsídios e sugestões para o Planejamento Plurianual da Cultura, visando o fortalecimento do Sistema Municipal de Cultura(SNC), conforme competência legal do ente federativo.
3. Garantir o exercício da participação popular e do controle social sobreo planejamento da PNAB e da Gestão Compartilhada de Cultura pela comunidade conforme previsto no Art. 21 do Decreto nº 11.740/2023.
A Audiência será realizada no dia 27/11/2015, às 19:00 horas, no Salão da Câmara Municipal, localizado à Rua Benedito Valadares, nº 243, Centro, Município de Florestal (MG).
A participação é livre e fundamental para garantir que as prioridades e a diversidade cultural do município estejam contempladas na aplicação dos recursos federais da PNAB.
O Plano de Aplicação de Recursos (PAR) será disponibilizado para consulta prévia no site oficial da Prefeitura Municipal. Convidamos toda a comunidade a somar forças neste importante momento de diálogo e transparência.
WAGNER DOS SANTOS JUNIOR/
Prefeito Municipal