Faria Lemos · 10 de setembro de 2026
LEI Nº 2.146/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIA LEMOS
LEI Nº 2.146/2026
LEI Nº 2.146/2026
DE 31 DE AGOSTO DE 2026
“Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Faria Lemos e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Faria Lemos, Estado de Minas Gerais, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, destinada ao acompanhamento e monitoramento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o Município de Faria Lemos/MG, em colaboração com o Estado de Minas Gerais e o Governo Federal, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização, com a finalidade de melhorar a qualidade do ensino e garantir a alfabetização de todos os estudantes no território municipal.
Art. 2º - O objetivo central desta Política é garantir o direito à alfabetização plena de todas as crianças matriculadas na Rede Municipal até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental, assegurando a recomposição de aprendizagens e o apoio contínuo aos estudantes que apresentarem defasagem. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - A garantia do direito à educação de qualidade e inclusiva, respeitando a diversidade sociocultural e as necessidades específicas dos educandos;
II - A articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, assegurando a continuidade pedagógica;
III - Alfabetização em Língua Portuguesa - aprendizagem do sistema de escrita alfabética, com domínio de suas convenções, com autonomia para a produção de textos escritos e leitura de textos com fluência e compreensão;
IV - Letramento em Língua Portuguesa - uso da linguagem em práticas sociais de leitura e escrita;
V - Alfabetização em Matemática - uso de conceitos matemáticos em diferentes contextos e práticas sociais;
VI - Compreensão de alfabetização e letramento como processos indissociáveis;
VII - A formação contínua e valorização dos profissionais da educação;
VIII - A integração entre as políticas públicas municipais voltadas para a infância;
IX - O monitoramento e o acompanhamento na avaliação permanente dos processos de ensino e aprendizagem.
CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º - São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I - Integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, promovendo a colaboração entre União, Estados e Municípios para a melhoria contínua do processo de alfabetização;
II - Adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação que corroborem o Currículo da Rede Municipal de Ensino, assegurando que as iniciativas nacionais complementem e fortaleçam as diretrizes locais;
III - Implantação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino, com foco na promoção de práticas pedagógicas inovadoras e inclusivas;
IV - Valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores, supervisores, coordenadores e gestores, assegurando que os profissionais estejam constantemente atualizados com as práticas de ensino de alfabetização e letramento nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática;
V - Adoção da concepção interacionista de linguagem, em que a língua é o recurso para realizar ações linguísticas, o meio para a interação social, o diálogo, a produção e construção de sentidos, em situações de leitura, escrita e oralidade;
VI - Aquisição da língua escrita com função social, como instrumento de oportunidades, superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania, sendo seu ensino por meio da sistematização de escrita alfabética e dos diferentes gêneros textuais;
VII - Valorização do letramento e das práticas sociais letradas desde a Educação Infantil ao Ensino Fundamental;
VIII - Valorização de uma metodologia dialógica e reflexiva na alfabetização e no letramento matemático, que possibilite aos estudantes a construção e a compreensão dos conceitos matemáticos por meio da resolução de problemas;
IX - A alfabetização como direito fundamental e condição essencial para o exercício da cidadania;
X - A equidade educacional, garantindo atenção prioritária aos estudantes em situação de vulnerabilidade;
XI - O respeito à diversidade e às individualidades no processo de aprendizagem;
XII - A centralidade da gestão escolar e do trabalho docente no processo de ensino.
Art.4º - São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - Assegurar que as crianças desde a pré-escola (turmas de Jardim I e II) tenham garantidos o acesso a criação de uma cultura de leitura, escrita e oralidade na rotina das crianças, e a ampliação das suas experiências com a linguagem escrita com promoção de reflexões sobre o significado da infância e sobre como aproximar as crianças de experiências que façam sentido em suas vidas;
II - Assegurar que todos os estudantes sejam alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, garantindo o direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem sucedidas;
III - Implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
IV - Fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de adequações pedagógicas, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com o objetivo de promover o ensino e a aprendizagem de estudantes público-alvo da educação inclusiva, assegurando condições de acessibilidade plena;
V - Selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de estudantes, assegurada a diversidade de recursos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados no processo de ensino-aprendizagem;
VI - Participar, anualmente, das avaliações de larga escala da alfabetização dos estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar,
implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES
Art. 5º - Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I - Priorização da alfabetização até os dois primeiros anos do Ensino Fundamental;
II - Incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral, leitura e formação leitora a partir da Educação Infantil, sendo as ações intensificadas nas turmas de Jardim I e II e mantidas nos demais anos escolares;
III - Estímulo aos hábitos de leitura e escrita de diferentes gêneros textuais e à apreciação literária por meio de ações que os integrem a prática cotidiana das famílias e/ou responsáveis, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais;
IV - Valorização do professor alfabetizador, reconhecendo seu papel fundamental no processo de ensino - aprendizagem;
V - Promoção de estudos nas unidades educacionais aos professores alfabetizadores, realizadas pelas equipes pedagógicas das unidades escolares e pela Secretaria Municipal de Ensino, Cultura, Esporte e Turismo;
VI - Fortalecimento das equipes gestoras das unidades escolares por meio de estudo/mentorias e ações formativas;
VII - Fortalecimento da equipe técnico-pedagógica (Diretoras, Coordenadoras Pedagógicas e Supervisoras) com a participação em palestras, congressos, simpósios e afins, relacionados à alfabetização e ao letramento;
VIII - Elaboração de materiais pedagógicos, pela equipe técnico-pedagógica (Diretoras, Coordenadoras Pedagógicas e Supervisoras) da Secretaria Municipal de Ensino, Cultura, Esporte e Turismo, para subsidiar o planejamento dos professores de Educação Infantil e professores alfabetizadores;
IX - Fundamentação nos estudos e encaminhamentos orientados pela BNCC, pelo Currículo da Educação Infantil e do Ensino Fundamental Anos Iniciais e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica;
X - Foco no desenvolvimento das competências de leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático;
XI - Uso de evidências científicas e diagnósticos pedagógicos para a tomada de decisões;
XII - Formação continuada e valorização dos professores e gestores escolares;
XIII - Avaliação diagnóstica, formativa, de sondagem da consolidação da aprendizagem e somativa constante, para acompanhamento do fluxo escolar;
XIV - Fortalecimento do regime de colaboração interfederativo;
XV - Integração e engajamento da família no processo de aprendizagem do estudante.
CAPÍTULO IV - DO PÚBLICO-ALVO
Art. 6º - A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I - Crianças matriculadas na Educação Infantil nas turmas de Jardim I e II;
II - Estudantes das turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
III - Estudantes dos ciclos subsequentes do Ensino Fundamental que apresentam níveis aquém do esperado na alfabetização.
Parágrafo Único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.
Art. 7º - São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
I - Professores da Educação Infantil atuantes nas turmas de Jardim I e II;
II - Professores atuantes nas turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
III - Supervisores escolares;
IV - Diretores escolares;
V - Demais profissionais que atuam nas unidades educacionais, turmas do Jardim I e II da Educação Infantil e 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
VI - Equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Ensino, Cultura, Esporte e Turismo, Diretor, Técnico de Secretaria, Assistente Social e Psicóloga;
VII - Comunidade escolar.
CAPÍTULO V - DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º - A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:
I - Orientações curriculares e estabelecimento de metas objetivas, propostas a partir dos documentos legais, para a Educação Infantil, turmas de Jardim I e II e para as turmas de 1º e 2º Ano do Ensino fundamental;
II - Formação de professores de Educação Infantil atuantes nas turmas de Jardim I e II e de turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental voltada para a alfabetização e letramento;
III - Ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e matemáticos e de metodologia de ensino de Língua Portuguesa e Matemática em programas de formação continuada de professores da Educação Infantil atuantes nas turmas de Jardim I e II e de professores de turmas de 1º e 2º Ano do Ensino Fundamental;
IV - Promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;
V - Formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores da Educação Infantil atuantes nas turmas de Jardim I e II, aos professores alfabetizadores do Ensino Fundamental e aos estudantes;
VI - Seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos destinados à alfabetização, com promoção de formação de professores para o uso desses materiais;
VII - Produção e disseminação de materiais com pesquisas de fundamentação teórica e encaminhamentos metodológicos e de boas práticas de alfabetização e letramento em Língua Portuguesa e Matemática;
VIII - Difusão e disponibilização de recursos educacionais que contribuam para o ensino e a aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;
IX - Recomposição de aprendizagens para estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental ou que apresentem dificuldades nesse processo;
X - Documentação das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização, por meio de um plano de apoio pedagógico;
XI - Incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;
XII - Elaboração, organização e aplicação de avaliação interna e externa de larga escala nas turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental em unidades municipais de ensino;
XIII - Elaboração, organização, aplicação, acompanhamento e registro do desenvolvimento da aprendizagem.
Parágrafo Único. Os mecanismos aplicados nas turmas de Jardim I e II da Educação Infantil terão caráter diagnóstico, formativo e processual, com o objetivo de acompanhar e compreender o desenvolvimento e a aprendizagem das crianças, vedada a atribuição de notas, conceitos classificatórios ou qualquer forma de retenção, em conformidade com as diretrizes da Educação Infantil.
CAPÍTULO VI - DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 9º - Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
I - Monitoramento e avaliação da qualidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementadas por meio da Secretaria Municipal de Ensino, Cultura, Esporte e Turismo;
II - Monitoramento da aprendizagem dos estudantes em processo de alfabetização, avaliado pelos instrumentos de acompanhamento pedagógico realizado pelos professores, coordenadores pedagógicos, supervisoras, gestores das unidades educacionais, com acompanhamento da equipe técnico-pedagógica da Secretaria Municipal de Ensino, Cultura, Esporte e Turismo;
III - Acompanhamento dos registros das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização;
IV - Análise de resultados de avaliações internas e externas e incentivo ao uso deles no processo de ensino - aprendizagem;
V - Desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral, a competência leitora, a proficiência em escrita e em matemática;
VI - Incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar programas e ações desta Política;
VII - Sistema de Registro e Frequência Escolar diário, por meio de adesão Voluntária da Sistema Gestão Presente na Escola;
VIII - Testes de Fluência em Leitura e Avaliações de Escrita periódicos;
IX - Relatórios trimestrais de acompanhamento individual do estudante enviados aos pais ou responsáveis.
CAPÍTULO VII - DAS METAS MUNICIPAIS DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 10º - Ficam estabelecidas as seguintes metas para a Rede Municipal de Ensino de Faria Lemos/MG:
I - Garantir que 100% (cem por cento) das crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II - Reduzir a zero os índices de defasagem idade-ano no Ciclo de Alfabetização (1º e 2º anos);
III - Implementar programa de recomposição de aprendizagem para 100% dos estudantes do 3º ao 5º ano que apresentam fragilidades na leitura ou na escrita;
IV - Assegurar 100% de adesão das turmas de alfabetização às avaliações diagnósticas e somativas da rede estadual e nacional.
CAPÍTULO VIII - DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 11º - Compete à Secretaria de Ensino, Cultura, Esporte e Turismo, a coordenação, execução e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização, cabendo-lhe especificamente:
I - Planejamento e Gestão: elaborar e atualizar o Plano de Ação Municipal de Alfabetização; garantir material didático-pedagógico complementar e adequado às especificidades do Ciclo de Alfabetização;
II - Monitoramento e Avaliação: instituir calendário municipal de avaliações diagnósticas (no mínimo trimestral); consolidar e analisar os dados de desempenho das turmas, fornecendo feedback pedagógico às escolas; identificar precocemente estudantes em risco de não alfabetização para intervenções imediatas;
III - Formação Continuada: promover formação continuada para regentes de turmas do Jardim I e II, turmas do 1º e 2º ano, especialistas em educação e gestores; garantir momentos de planejamento coletivo focado em práticas eficazes de alfabetização;
IV - Apoio às Escolas e Famílias: oferecer suporte técnico-pedagógico direto às unidades escolares com menores índices de desempenho; criar estratégias de busca ativa escolar e ações para fortalecimento do vínculo família-escola.
CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º - Compete à Secretaria Municipal de Ensino, Cultura, Esporte e Turismo, conforme a Política Municipal de Alfabetização, a elaboração do Plano de Trabalho Anual de Alfabetização.
Art. 13º - Compete à Secretaria Municipal de Ensino, Cultura, Esporte e Turismo a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização, bem como, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, o acompanhamento e o monitoramento da execução dessa política.
Art. 14º - Fica autorizada a designação da Comissão de Trabalho Intersetorial de apoio às famílias e estudantes em idade de alfabetização da Rede Municipal.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Faria Lemos, 31 de agosto de 2026.
GILBERTO DAMAS DE SOUSA
Prefeito Municipal