Fama · 22 de março de 2024
TERMO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 042/2024 – PREGÃO ELETRÔNICO 03/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA
TERMO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 042/2024 – PREGÃO ELETRÔNICO 03/2024
TERMO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 042/2024 – PREGÃO ELETRÔNICO 03/2024
Despacho de anulação de processo Licitatório conforme ilegalidade insanável constatada
A Prefeitura Municipal de Fama - MG, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei 14.133/2021;
Considerando que, o edital do referido processo foi publicado constando a forma de julgamento global, devidamente justificada e na hora da exportação do sistema de informática utilizado pela Prefeitura para a plataforma portal de compras públicas ocorreu um erro e a forma de início do julgamento se deu por item, restando-se assim o processo viciado e sem possibilidades de correção;
Considerando ser este um vício insanável;
Considerando que, a administração pública, poderá proceder a anulação sempre que presente ilegalidade insanável no processo licitatório;
RESOLVE:
ANULAR, em todos os seus termos, o processo licitatório 042/2024 – pregão eletrônico 03/2024, que tem por objeto: Registro de preços para a contratação de empresa especializada para operacionalização de conjunto de serviços terceirizados, para manutenção das atividades de diversos setores e departamentos da Prefeitura: VARRIÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO SETOR DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTAS PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MOTORISTA PARA O TRANSPORTE FORA DO DOMICÍLIO DA SECRETARIA DE SAÚDE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTAS PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE FAMA - MG, PODER EXECUTIVO, de acordo com o inciso III e §1.º do artigo 71 da Lei 14.133/2021, artigo 165 da mesma lei e Súmula 473 do STF
Fama, 21 de março de 2024
OSMAIR LEAL DOS REIS
Prefeito
Este extrato foi publicado no site e no mural em 21/03/2024
FLAVIA PIZANI JUQUEIRA BERTOCCO