Fama · 8 de dezembro de 2022
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO 094/2022 - DISPENSA 016/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO 094/2022 - DISPENSA 016/2022
RATIFICO, nos termos do Artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, a dispensa de licitação para a contratação de empresa para os serviços de engenharia técnico especializado em Segurança do Trabalho, visando a elaboração de Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Laudo de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), seguindo os parâmetros da NR-15 e NR-16, conforme exigido pela Lei Federal Nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e Instruções Normativas do Instituto Nacional de Seguridade Social -INSS e elaboração de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, além do gerenciamento e envio mensal de arquivos em formato XML para atender ao e-Social, bem como possíveis treinamentos aos servidores da câmara de forma presencial ou em EAD de normas regulamentadoras para atender as demandas da PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA – MG / Poder Executivo, em favor de GMX ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 17.736.976/0001-67, situada na Rua Ernesto Gomes, 60 – Centro -São Gonçalo do Sapucaí -MG – CEP: 37490-000, a fim de que produza os seus efeitos legais e jurídicos.
Valor total: R$ 35.976,00 (trinta e cinco mil, novecentos e setenta e seis reais) – 22/11/2022
OSMAIR LEAL DOS REIS -
Prefeito Municipal