Fama · 23 de fevereiro de 2024
PRIMEIRO TERMO ADITIVO - CONTRATO 052/2022 - PROCESSO 094/2022 - DISPENSA 016/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA
PRIMEIRO TERMO ADITIVO - CONTRATO 052/2022 - PROCESSO 094/2022 - DISPENSA 016/2022
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO: 052/2022
CONTRATANTE: Município de Fama, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 18.243.253/0001-51, com edifício-sede da Prefeitura localizada na Praça Getúlio Vargas, 1, Centro, CEP 37144-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Osmair Leal dos Reis, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Nº MG 14749477 e CPF Nº ***.***.***-**.
CONTRATADA: GMX ENGENHARIA LTDA
OBJETO: contratação de empresa para os serviços de engenharia técnico especializado em Segurança do Trabalho, visando a elaboração de Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Laudo de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), seguindo os parâmetros da NR-15 e NR-16, conforme exigido pela Lei Federal Nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e Instruções Normativas do Instituto Nacional de Seguridade Social -INSS e elaboração de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, além do gerenciamento e envio mensal de arquivos em formato XML para atender ao e-Social, bem como possíveis treinamentos aos servidores da câmara de forma presencial ou em EAD de normas regulamentadoras para atender as demandas da PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA – MG / Poder Executivo.
VALOR: O valor do contrato original é R$ 35.976,00 (trinta e cinco mil, novecentos e setenta e seis reais)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Artigo 107 da Lei 14.133/21
INÍCIO VIGÊNCIA: 23/11/2023
TÉRMINO VIGÊNCIA: 22/11/2024
DA QUALIFICAÇÃO
Pelo presente instrumento particular de Termo Aditivo o Município de Fama, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 18.243.253/0001-51, com edifício-sede da Prefeitura localizada na Praça Getúlio Vargas, 1, Centro, CEP 37144-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Osmair Leal dos Reis, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade Nº MG 14749477 e CPF Nº ***.***.***-**, e de outro lado a empresa GMX ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 17.736.976/0001-67, situada na Rua Ernesto Gomes, 60 – Centro -São Gonçalo do Sapucaí -MG – CEP: 37490-000, neste ato representado pelo sócio Matheus Ornelas Iglesias Damasceno, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, devidamente qualificado no contrato aludido acima, resolveram de comum acordo aditar o presente contrato, alterando o prazo, da seguinte forma:
1. DO OBJETO DO TERMO ADITIVO
Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração do Contrato nº 052/2023, firmado em 22 de novembro de 2022, quanto ao prazo contratual.
2. DA ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL
O prazo do contrato original fica prorrogado por 12(doze) meses, conforme artigo 107 da Lei 14.133/2021
3. DA AUTORIZAÇÃO DESTE TERMO ADITIVO
Contrato Original, oriundo da Dispensa Nº 016/2022.
4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias do Município:
Ficha: 51 – 02.02.01-3390.35.00-0 4.128.0053-4.009 – fonte 1.500.99
5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA RESCISÃO
A CONTRATADA declara reconhecer o direito do CONTRATANTE em rescindir unilateralmente o presente Termo Aditivo, nas hipóteses previstas no art. 137 c/c os arts. 104, II e 138, I da Lei 14.133/21.
O presente Termo Aditivo poderá também ser rescindido, a qualquer tempo, por convenção das partes, nos termos do art. 138, II da Lei 14.133/21.
Em caso de inexecução total ou parcial deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE poderá rescindi-lo administrativamente (art. 155, Il da Lei 14.133/21).
6. DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Este Termo Aditivo é regido por estas cláusulas e pela legislação específica, entre elas a Lei Federal n° 14.133/21.
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato original
E, por estarem assim, justos e contratados, na melhor forma de direito, as partes assinam o presente instrumento de Termo Aditivo, que fica fazendo parte integrante do contrato original, em 04(quatro) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.
Fama - MG, 22 de novembro de 2023