Comunicação Institucional · 4 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.460/2024
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 1.460/2024
Lei nº 1460 de 22 de Novembro de 2024
"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, com inclusão de fonte, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementarcom inclusão de fonte, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na dotação abaixo discriminada:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis
Unidade 04 – Departamento de Cultura/Esporte/Lazer
Subunidade 00 – Departamento de Cultura/Esporte/Lazer
27.***.***.***-** – Manut Setor Desporto Amador
33.50.41.00 – Contribuições......... R$ 100.000,00
Fonte: 1.710.000 – Transferência Especial dos Estados.
TOTAL .............. R$ 100.000,00
Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar, inclusão de fonte, serão por excesso de arrecadação, receita 24.29.99.01.02.00.00 – Transferência Especial do Estado, fonte 1.710.000 –Transferência Especial do Estado.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/afixação.
Gabinete do Prefeito, 22 de novembro de 2024.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal