Comunicação Institucional · 2 de dezembro de 2025
INSTITUI MOMENTO CIVICO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
INSTITUI MOMENTO CIVICO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Lei nº 1505 de 26 de Novembro de 2025
“Institui o momento cívico na rede Municipal de ensino de Eugenópolis/MG e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Eugenópolis-MG, no exercício regular de suas funções, nos termos do artigo 28, inciso I c/c art. 57 da Lei Orgânica Municipal e das demais disposições legais pertinentes, FAZ SABER que o Plenário desta Casa de Leis APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, com fundamento no art. 91, inciso VI da Lei Orgânica Municipal SANCIONA, a presente Lei, nos seguintes termos:
Art. 1º - Fica reconhecida a importância e autorizada a instituição, na rede municipal de ensino de Eugenópolis/MG, o “Momento Cívico Escolar”.
Art. 2º - O “Momento Cívico Escolar” poderá ser realizado nas escolas da rede municipal de ensino nos turnos matutino e vespertino, em datas históricas e em outros dias e horários definidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a grade curricular e o calendário escolar anual.
Parágrafo único. Na hipótese de condições climáticas desfavoráveis, bem como em caso de feriados ou ponto facultativo, o Momento Cívico Escolar poderá ser realizado no primeiro dia útil subsequente que apresente condições adequadas, respeitado o calendário anual escolar.
Art. 3º - Durante cada Momento Cívico Escolar haverá a execução do Hino Nacional e do Hino do Município de Eugenópolis/MG.
Parágrafo único. As execuções dos Hinos Nacional e Municipal serão feitas por meio de equipamentos de som ou, na falta desses equipamentos, alunos, professores e servidores cantarão os citados hinos “a cappella”.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Eugenópolis/MG, 26 de novembro de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito de Eugenópolis/MG