Comunicação Institucional · 5 de março de 2026
PORTARIA 014
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA 014
PORTARIA Nº 014, de 02 de março de 2026.
Designa Gestores e Fiscais de Contratos para atuarem no processo de gestão e fiscalização dos contratos administrativos ou instrumentos substitutivos disciplinados pela Lei nº 14.133, de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO as exigências legais relativas ao processo de gestão e fiscalização de contratos administrativos, que determinam que a execução contratual seja acompanhada e fiscalizada por representante da Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO as boas práticas de governança pública aplicáveis à gestão contratual, especialmente aquelas voltadas ao fortalecimento do controle interno e da responsabilização administrativa;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a preferência, e não obrigatoriedade pela designação de servidores efetivos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações e Contratos, admitindo-se a designação de ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança quando possuam atribuições compatíveis, formação adequada ou experiência correlata;
CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na Consulta nº 1.192.181, Relator Conselheiro Telmo Passareli, no sentido de que é possível a designação de servidores exclusivamente comissionados para exercerem as funções de gestor ou fiscal de contratos, desde que de forma excepcional e devidamente justificada, notadamente quando inexistirem servidores efetivos com capacidade técnica adequada;
CONSIDERANDO que o princípio da segregação de funções, previsto no art. 5º da Lei nº 14.133/2021, constitui diretriz essencial de governança e controle interno, devendo ser observado na organização das atividades administrativas, com vistas à mitigação de riscos, prevenção de conflitos de interesse e aumento da confiabilidade dos atos praticados;
CONSIDERANDO, contudo, que o Município de Eugenópolis possui estrutura administrativa de pequeno porte, com quadro geral permanentemente reduzido de pessoal, tanto de servidores efetivos quanto de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, circunstância estrutural que limita a plena dissociação formal de todas as atribuições relacionadas à gestão e fiscalização contratual;
CONSIDERANDO que tal limitação decorre de realidade administrativa objetiva, não se tratando de opção discricionária da autoridade competente, mas de necessidade organizacional voltada à garantia da continuidade do serviço público e à regular execução dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO que, mesmo nas hipóteses de eventual acumulação de atribuições por um mesmo agente público, serão observados mecanismos de controle interno e supervisão hierárquica de modo a preservar a integridade dos procedimentos e a observância substancial do princípio da segregação de funções;
RESOLVE:
Art. 1°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como FISCAIS das contratações administrativas:
NOME
SECRETARIA/UNIDADE
FABIO RAMOS ANTONELLI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FABIO RAMOS ANTONELLI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALEX SANDER CABRAL FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
ELOÍSA HELENA DE SOUZA
CAMILA XAVIER FERREIRA DA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MARISA HELENA PINTO CHAVES
CARLA DIOGO ROZETI ALVES PEQUENO
ADONIAS RIBEIRO DE SOUZA
DANIELLE DIOGO ROZETI RIBEIRO
ELISÂNGELA AUGUSTA ELIZEU MOTA NUNES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
JHONATAN DA SILVA MAZORQUE
LUAN FERREIRA DE SOUZA MARQUES
RILDO AMAIA NUNES
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ATIVIDADES URBANAS E ESTRADAS
ALINE RAMOS LOPES
NICOLE BARBOSA DRUMOND BELLO
NATAN MARTINS BORDUAM CÂNDIDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FABIO RAMOS ANTONELLI
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
FABIO RAMOS ANTONELLI
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ECONÔMICO
Art. 2°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como GESTORES das contratações administrativas:
NOME
SECRETARIA/UNIDADE
TIAGO HENRIQUE DA SILVA CERQUEIRA
TODAS SECRETARIAS
SÉRGIO ANTÔNIO DE SÁ FILHO
TODAS SECRETARIAS
Art. 3°. Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, os servidores designados assinarão Termo de Ciência, recebendo a documentação necessária ao exercício de suas atribuições em cada contrato ou instrumento substitutivo para os quais forem indicados.
Art. 4°. Após assinado o Termo de Ciência, o (a) fiscal ou gestor que se encontrar temporariamente impedido de exercer suas funções na contratação específica, deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária, informando as razões do seu afastamento e o tempo em que o agente substituto atuará em seu lugar.
Art. 5°. Qualquer dos servidores relacionados poderá ser convocado para assinar Termo de Ciência como fiscal/gestor (a) substituto (a), passando a atuar imediatamente no processo pelo tempo necessário à substituição.
Art. 6º. Recomenda-se a adoção dos procedimentos abaixo para o processo de fiscalização:
O (s) fiscal (is) nomeado (s) exercerá, simultaneamente, as funções de fiscal técnico e fiscal administrativo.
Enquanto não forem instituídos modelos padronizados para o recebimento provisório e definitivo, bem como para outros atos do processo de fiscalização, o recebimento provisório e definitivo de materiais e serviços se dará através do atesto do fiscal no anverso dos documentos fiscais, declarando-se com tal ato a regularidade do recebimento, na forma e quantidade pactuadas na contratação, nos termos da proposta do fornecedor.
O recebimento provisório e definitivo a ser realizado em ato único, nos termos das disposições da letra ‘b’ deste artigo, ocorrerá em até 5 dias úteis do recebimento da NF respectiva.
Enquanto não forem instituídos modelos padronizados para o recebimento definitivo de obras e materiais permanentes, será lavrado termo por comissão designada para tal fim ou pelo fiscal da contratação, em modelo a ser definido pela Secretaria que coordena às licitações, à época do recebimento.
Os atos praticados no processo de fiscalização ocorrerão nos termos instituídos no Plano Básico de Fiscalização – PBF, documento que deve ser publicado no sitio eletrônico do município e divulgado o LINK nas contratações formalizadas pelo município.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 069/2025.
Eugenópolis - MG, 02 de março de 2026.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal