Comunicação Institucional · 30 de junho de 2025
PORTARIA 057
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA 057
PORTARIA Nº 057, de 05 de junho de 2024.
Designa Servidores para a atuação na Fiscalização de Contratos e instrumentos substitutos e orienta.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO as exigências da Lei 14.133, de 2021, que determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública, e, visando às adequações pertinentes às boas práticas para a transição de regimes licitatórios;
RESOLVE:
Art. 1°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuar como Fiscais de Contratos e instrumentos substitutos das unidades demandantes:
NOME
UNIDADE
FABIO RAMOS ANTONELLI
HUMBERTO SILVA OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALEX SANDER CABRAL FREITAS
WELLITA DALLIANE FREITAS DO CARMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
VITÓRIA APARECIDA FREITAS DE PAULA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAMILA XAVIER FERREIRA DA SILVA
MARISA HELENA PINTO CHAVES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
WALEF PEREIRA DE OLIVEIRA
CARLA DIOGO ROZETI ALVES PEQUENO
ADONIAS RIBEIRO DE SOUZA
DANIELLE DIOGO ROZETI RIBEIRO
ELISÂNGELA AUGUSTA ELIZEU MOTA NUNES
RILDO AMAIA NUNES
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ATIVIDADES URBANAS E ESTRADAS
JHONATAN DA SILVA MAZORQUE
SÉRGIO ANTÔNIO DE SÁ FILHO
LUAN FERREIRA DE SOUZA MARQUES
SIDNEA SILVA RODRIGUES REIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
NICOLE BARBOSA DRUMOND BELLO
NATAN MARTINS BORDUAM CÂNDIDO
Art. 2°. Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, os servidores ora designados assinarão Termo de Ciência, recebendo a documentação necessária à execução das suas atribuições em cada contrato/instrumento substitutivo para o qual for designado como fiscal.
Art. 3°. Após assinado Termo de Ciência, o fiscal temporariamente impedido de exercer suas funções no processo específico, deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária, informando as razões do seu afastamento e o tempo em que o fiscal substituto deverá atuar em seu lugar.
Art. 4°. Qualquer dos servidores relacionados poderá ser convocado a assinar Termo de Ciência como fiscal substituto de qualquer das unidades demandantes, passando a atuar imediatamente no processo pelo tempo necessário à substituição.
Art. 5°. Para melhor operacionalização dos contratos firmados por este município, orienta-se que enquanto não constituídos gestores de contratos, o setor de contratos execute as ações inerentes à gestão contratual.
Art. 6º. Recomenda-se a adoção dos procedimentos abaixo para o processo de fiscalização:
Que sejam indicados, preferencialmente, servidores efetivos para a fiscalização de contratos;
O (s) fiscal (is) nomeado (s) exercerá, simultaneamente, as funções de fiscal técnico e fiscal administrativo.
Enquanto não instituídos modelos padronizados para o recebimento provisório e definitivo, bem como para outros atos do processo de fiscalização, o recebimento provisório e definitivo de materiais e serviços se dará através do atesto do fiscal no anverso dos documentos fiscais, declarando-se com tal ato a regularidade do recebimento, na forma e quantidade pactuadas na contratação, nos termos da proposta do fornecedor.
O recebimento provisório e definitivo a ser realizado em ato único, nos termos das disposições da letra ‘c’ deste artigo, ocorrerá em até 5 dias úteis do recebimento da NF respectiva.
Enquanto não instituídos modelos padronizados para o recebimento definitivo de obras e materiais permanentes, será lavrado termo por comissão designada para tal fim ou pelo fiscal da contratação, em modelo a ser definido pela Secretaria que coordena às licitações, à época do recebimento.
Os atos praticados no processo de fiscalização ocorrerão nos termos instituídos no Plano Básico de Fiscalização – PBF, documento que deve ser publicado no sitio eletrônico do município e divulgado o LINK nas contratações formalizadas pelo município.
Deverão ser utilizados modelos para o inicio da execução dos processos, a Ordem se Serviços e a Ordem de Fornecimento.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eugenópolis - MG, 05 de junho de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal