Comunicação Institucional · 4 de dezembro de 2024
LEI Nº 1.461/2024
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 1.461/2024
Lei nº 1461 de 22 de Novembro de 2024
“Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Cultura, cria o cargo de Secretário Municipal correspondente e altera o Anexo I da Lei 972/2007 e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art.1º - Fica criada na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Eugenópolis, a partir de 01 de janeiro de 2025, a Secretaria Municipal de Cultura, com atribuições estatuídas nesta Lei.
Parágrafo Único: Tendo em vista a criação da Secretaria Municipal de Cultura, fica, portanto, neste ato alterada a denominação da Secretaria Municipal de Educação sem a inclusão da Cultura.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Cultura é um órgão executivo de direção superior que tem por finalidade:
I – Promover e difundir os movimentos culturais do Município de Eugenópolis;
II – Estimular a preservação das raízes culturais do Município;
III – Pesquisar, selecionar e preservar todos os documentos, peças, objetos, obras de arte, instrumentos musicais, pinturas, fotografias, filmes, mobiliários, livros e tudo que se refere a história do Município de Eugenópolis;
IV – Realizar levantamento de prédios de natureza histórica do Município e viabilizar o seu tombamento;
V – Apoiar a publicação de obras que registrem usos, costumes e toda a tradição histórica do Município;
VI – Desenvolver o espírito de respeito aos valores históricos e às tradições do Município;
VII – Promover, em articulação com entidades parceiras, a realização de eventos e estudos com vista à avaliação, adequação e formulação de políticas públicas de incentivo à cultura;
VIII – Articular-se com órgãos e entidades nacionais, com vistas ao desenvolvimento das atividades culturais do Município.
IX - Promover campanhas no sentido de conscientizar a comunidade sobre a importância da cultura como atividade econômica;
X – Promover a deliberação, normatização e a implantação de políticas voltadas à cultura;
XI – Apoiar as atividades culturais em todo o território do Município de Eugenópolis;
Art. 3º - Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Cultura, com recrutamento amplo através de livre nomeação e exoneração, que receberá vencimentos no mesmo valor dos demais Secretários Municipais.
Parágrafo único: Fica alterado o Anexo I da Lei 972/2007 para fins de acrescentar no rol do Grupo de Direção Superior, o cargo de Secretário Municipal de Cultura, com nova redação constante em anexo.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Cultura terá a seguinte estrutura orgânica:
Secretário Municipal de Cultura
Diretor Geral de Cultura – cargo já existente na estrutura administrativa;
Assessor administrativo – dentre os cargos já existentes na estrutura administrativa;
Art. 5º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Executivo para desdobramentos e remanejamentos internos no que couber.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria prevista no orçamento municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eugenópolis-MG, 22 de novembro de 2024.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargos de Provimento em Comissão do Município de Eugenópolis-MG I – Direção Superior
Denominação dos Cargos
Código de Cargos
Nº de Cargos
Símbolo de Vencimento
01 – Grupo de Direção Superior-GD
Secretário Municipal de Administração
DS 01
01
Lei 1.288/2022
Secretário Municipal de Fazenda
DS 02
01
Lei 1.288/2022
Secretário Municipal de Assistência Social
DS 03
01
Lei 1.288/2022
Secretário Municipal de Educação e Cultura
DS 04
01
Lei 1.288/2022
Secretário Municipal de Saúde
DS 05
01
Lei 1.288/2022
Secretário Municipal de Obras, Atividades Urbanas e Estradas
DS 06
01
Lei 1.288/2022
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
DS 07
01
Lei 1.288/2022
Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer
DS 08
01
Lei 1.288/2022
Secretário Municipal de Cultura
DS 09
01
Lei 1.288/2022
Procurador Jurídico do Município
DS 09
01
N 02
Diretor Geral de Administração
DS 10
01
N 01
Diretor Geral de Fazenda
DS 11
01
N 01
Diretor Geral de Assistência Social
DS 12
01
N 01
Diretor Geral de Educação
DS 13
01
N 01
Diretor Geral de Saúde
DS 14
01
N 01
Diretor Geral de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente
DS 15
01
N 01
Diretor Geral de Obra, Atividades Urbanas e Estradas
DS 16
01
N 01
Diretor Geral de Cultura e Turismo
DS 17
01
N 01
Diretor Geral de Esporte e Lazer
DS 18
01
N 01
02 – Grupo de Assessoramento -GAS
Assessor de Gabinete
AS 01
02
N 02
Assessor Contábil
AS 02
01
N 02
Assessor Jurídico
AS 03
01
N 02
03 – Grupo de Chefia – GCH
Chefe de Divisão
CH 01
05
N 03
Chefe de Seção
CH 02
05
N 03
Secretário Executivo
CH 03
01
N 03