Comunicação Institucional · 30 de junho de 2025
PORTARIA
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA
PORTARIA Nº 056, de 05 de junho de 2025.
“Dispõe sobre a designação dos Agentes de Contratação das fases interna e externa, da Equipe de Apoio, do Pregoeiro e da Comissão de Contratação, bem como sobre regras de substituição, no âmbito da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 430/2024, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS – MG, no uso das atribuições conferidas na Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 430/2024, que regulamenta, no âmbito do Município de Eugenópolis, as atribuições, competências e designação dos Agentes de Contratação, Pregoeiros, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que, embora preferencial a designação de servidores efetivos, a legislação admite a designação de outros servidores, devidamente qualificados, conforme regulamentação local e necessidade administrativa, observados os princípios da segregação de funções e da qualificação técnica;
CONSIDERANDO a ausência de servidores efetivos suficientes com capacitação específica na área de licitações e a qualificação técnica comprovada dos servidores ora designados;
CONSIDERANDO a competência constitucional do Município, prevista nos arts. 18, 30, incisos I e II, e 39 da Constituição Federal, para organizar sua administração, definir sua estrutura organizacional, instituir o regime jurídico e os planos de carreira de seus servidores e legislar sobre assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, caput e §§ 1º e 2º, e no art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 3º, § 8º; 4º; 6º; 7º e 9º do Decreto Municipal nº 430/2024, especialmente quanto à capacitação contínua e à designação formal dos agentes de contratação e da comissão de contratação;
CONSIDERANDO que todos os agentes ora designados possuem qualificação técnica compatível e adequada à complexidade dos procedimentos, mediante participação em cursos e capacitações específicas em licitações e contratos públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, a regularidade e a legalidade dos procedimentos de contratações públicas municipais, com observância aos princípios da legalidade, eficiência, moralidade, publicidade e segregação de funções;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Ivone Aparecida da Cruz, matrícula nº 19.751, para exercer a função de Agente de Contratação da Fase Interna, nos termos do art. 4º do Decreto Municipal nº 430/2024.
Art. 2º Designar o servidor Arthur Costa de Sá, matrícula nº 19.154, para exercer a função de Agente de Contratação da Fase Externa, nos termos do art. 6º do Decreto Municipal nº 430/2024.
Art. 3º Nos procedimentos de licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação da Fase Externa ora designado atuará como Pregoeiro, observadas as atribuições previstas no art. 7º do Decreto Municipal nº 430/2024.
Art. 4º Designar os seguintes servidores para compor a Equipe de Apoio da Fase Externa:
I – Jeane Piermatei de Sá Pacheco, matrícula nº 1.337;
II – Ronison Leandro Santos Monteiro, matrícula nº 19.943.
Art. 5º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão de Contratação Permanente do Município de Eugenópolis, nos termos do art. 9º do Decreto Municipal nº 430/2024:
I – Ronison Leandro Santos Monteiro, matrícula nº 19.943;
II – Ivone Aparecida da Cruz, matrícula nº 19.751;
III – Arthur Costa de Sá, matrícula nº 19.154.
§ 1º Fica designado como Presidente da Comissão de Contratação Permanente o servidor Arthur Costa de Sá, matrícula nº 19.154.
§ 2º Nos casos de ausência, impedimento ou impossibilidade de atuação do Presidente, este será substituído, sucessivamente:
I – pelo membro mais antigo na comissão;
II – na impossibilidade, por membro designado pela autoridade competente.
§ 3º Os demais membros da Comissão poderão ser substituídos, em caso de ausência ou impedimento, por servidores designados mediante portaria específica, desde que possuam qualificação técnica compatível, comprovada por curso ou certificação na área de licitações e contratos públicos.
§ 4º Compete à Comissão de Contratação, além das atribuições previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 430/2024:
I – atuar nos processos licitatórios, sempre que for designada para substituir o Agente de Contratação em procedimentos específicos ou em razão da modalidade adotada;
II – atuar nos procedimentos de credenciamento, quando não houver designação de equipe especial para o respectivo certame, cabendo à Comissão conduzir os atos de análise e julgamento, observadas as regras definidas em edital e legislação vigente, bem como:
a) Conduzir os procedimentos de credenciamento, assegurando a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público;
b) Receber, examinar e julgar os documentos apresentados pelos interessados nos processos de credenciamento;
c) Elaborar atas e relatórios referentes aos trabalhos realizados, submetendo-os à autoridade competente;
d) Exercer outras atividades correlatas necessárias ao bom andamento dos processos de credenciamento.
§ 5º Os membros da Comissão de Contratação responderão solidariamente pelos atos praticados, salvo quando houver manifestação divergente registrada em ata.
Art. 6º Nos casos de ausência, impedimento ou impossibilidade de atuação dos Agentes de Contratação da Fase Interna ou Externa:
I – será admitida a substituição recíproca entre os próprios Agentes de Contratação designados, desde que o substituto não tenha atuado na fase imediatamente anterior do mesmo processo de contratação, em observância ao princípio da segregação de funções;
II – não sendo possível a substituição recíproca prevista no inciso anterior, poderá ser designado outro servidor para exercer, temporariamente, as funções de Agente de Contratação, desde que possua qualificação técnica compatível, devidamente comprovada mediante curso ou certificação específica na área de licitações e contratos administrativos.
Parágrafo único. As substituições previstas neste artigo não afastam a vedação de acumulação de funções no mesmo procedimento, em respeito à segregação de funções estabelecida na legislação vigente.
Art. 7º Os Agentes ora designados exercerão suas atribuições nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 430/2024, podendo solicitar assessoramento jurídico e de controle interno, sempre que necessário, para o desempenho de suas funções.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se expressamente a Portaria nº 026/2024, a Portaria nº 021/2025 e quaisquer outras disposições em contrário.
Eugenópolis/MG, 05 de junho de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal