Comunicação Institucional · 13 de novembro de 2025
DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE EUGENÓPOLIS PRA QUADRIENIO DE 2026 A 2029 E DÁ POUTRAS PROVIDENCIAS"
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE EUGENÓPOLIS PRA QUADRIENIO DE 2026 A 2029 E DÁ POUTRAS PROVIDENCIAS"
Lei nº 1500 de 10 de Novembro de 2025
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Eugenópolis para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui Plano Plurianual para o quadriênio de 2026 à 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outra delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual ou Projeto de Lei específico.
Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio de lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas e ações do Plano Plurianual, por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamento Anual ou de seus créditos adicionais, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Parágrafo único. Os valores constantes nos anexos desta Lei possuem caráter indicativo e não normativo, servindo como referência para o planejamento anual, devendo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) atualizarem os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de alteração formal do PPA.
Art. 5º A programação constante nesta Lei é financiada pelos recursos oriundos do tesouro do Município, da administração direta e indireta, das operações de crédito, dos repasses e convênios com a União, Estado e outros municípios, e de parcerias implementadas com a iniciativa privada.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2026
Eugenópolis-MG, 10 de novembro de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal