Comunicação Institucional · 27 de outubro de 2025
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL EXTRAORDIANÁRIA AO ABRIGO ROSA MÍSTICA
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL EXTRAORDIANÁRIA AO ABRIGO ROSA MÍSTICA
LEI Nº 1496 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
"Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder subvenção social extraordinária ao Abrigo Rosa Mística de Eugenópolis, com sede neste Município, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinada a cobertura de custos adicionais durante o exercício de 2025 e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1 0 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar ao Abrigo Rosa Mística de Eugenópolis, a título de subvenção social extraordinária, o montante financeiro de R$ 100.000,00 (cem mil reais) referentes recursos financeiros creditados para o Município afetos aos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexibilidade, programa Estruturação da rede de Serviços do SUAS – Emendas Individuais, Banco do Brasil, Agência 0286-0, conta 84344-X com destinação direcionada à referida instituição filantrópica, liberados pelo Fundo Estadual de Assistência Social.
§ 1º - Os recursos financeiros recebidos já foram incluídos no orçamento de 2025, através de lei de abertura de crédito suplementar específica.
§ 2º - Os recursos financeiros destinam-se ao custeio das atividades da entidade beneficiária.
§ 3º - A vertente subvenção social tem caráter extraordinário, não se confundindo com o repasse mensal determinado pela Lei Municipal nº 1.462/2025.
§ 4º - O Abrigo Rosa Mística de Eugenópolis fica obrigado a proceder a prestação de contas detalhada da aplicação dos recursos financeiros;
Art. 20 - Os recursos financeiros correrão pela dotação orçamentária do elemento de Despesa 3.3.50.43.00.2.08.00.08.242.0487.2.0096, já devidamente previsto na Lei Orçamentária para o exercício 2025.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 04 de janeiro do corrente ano.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal