Comunicação Institucional · 27 de junho de 2025
DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA OS PROCESSOS DE CREDENCIAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE EUGENOPOLIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA OS PROCESSOS DE CREDENCIAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE EUGENOPOLIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
PORTARIA Nº 021, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Contratação para os processos de credenciamento no âmbito do município de Eugenópolis, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas na Lei Orgânica do município, e
CONSIDERANDO a necessidade de conduzir os processos de credenciamento no âmbito municipal com transparência, eficiência e observância aos princípios que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6º, inciso L, 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelecem as diretrizes para a formação e a atuação das Comissões de Contratação;
CONSIDERANDO a importância de assegurar o regular funcionamento dos serviços públicos por meio da celebração de contratos com profissionais e empresas devidamente credenciados, conforme legislação vigente;
CONSIDERANDO que o credenciamento deve observar os critérios de isonomia, publicidade e ampla concorrência, visando à obtenção de propostas mais vantajosas para a Administração Pública,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os seguintes servidores efetivos para comporem a Comissão de Contratação responsável pelos processos de credenciamento no município de Eugenópolis:
I - Arthur Costa de Sá, matrícula nº 19.154;
II - Ivone Aparecida da Cruz, matrícula nº 19.751;
III - Caio de Andrade Caldeira, matrícula nº 19.473.
Parágrafo único. A Comissão de Contratação será presidida pelo servidor mencionado no inciso I deste artigo.
Art. 2º Compete à Comissão de Contratação:
I - Conduzir os procedimentos de credenciamento, assegurando a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público;
II - Receber, examinar e julgar os documentos apresentados pelos interessados nos processos de credenciamento;
III - Elaborar atas e relatórios referentes aos trabalhos realizados, submetendo-os à autoridade competente;
IV - Exercer outras atividades correlatas necessárias ao bom andamento dos processos de credenciamento.
Art. 3º A Comissão de Contratação deverá observar as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes, bem como as normas internas do município de Eugenópolis.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.