Comunicação Institucional · 25 de junho de 2025
"AUTORIZA A BERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 60.000,00 E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS "
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
"AUTORIZA A BERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 60.000,00 E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS "
Lei nº 1475 de 19 de Junho de 2025
"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) referente a Transferência Especial do Estado destinado a investimentos, indicação 158119, RESOLUÇÃO SEGOV 16 de 29/04/2025, Deputado Estadual Roberto Andrade.
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis
Unidade 07 – Departamento de Obras
15.452.0328.1.0036 – Const. Restaur Praças Parques e Jardins
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 60.000,00
TOTAL .................. R$ 60.000,00
Fonte: 1.710.000 – Transferência Especial do Estado
Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial, serão por Excesso de Arrecadação, na receita 24.29.99.01.02 –fonte 1.710.000 - Transferência Especial do Estado.
Art. 3º – Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/afixação.
Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal