Comunicação Institucional · 27 de junho de 2025
DISPOE SOBRE DA DESIGNAÇÃO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO DAS FASES INTERNA E EXTERNA DAS COMPRAS PUBLICAS, DA EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CNTRATAÇÃO, PARA APLICAÇÃO DO REGIME DA LEI 14.133, DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DISPOE SOBRE DA DESIGNAÇÃO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO DAS FASES INTERNA E EXTERNA DAS COMPRAS PUBLICAS, DA EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CNTRATAÇÃO, PARA APLICAÇÃO DO REGIME DA LEI 14.133, DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 026, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre da designação dos Agentes de Contratação das fases interna e externa das compras públicas, da Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, para aplicação do regime da Lei 14.133, de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas na Lei Orgânica do município, e
CONSIDERANDO as regras licitatórias previstas na Lei Federal nº. 14.133, de 2021, e a necessária instituição das equipes que atuarão nas compras públicas no âmbito interno do município;
CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 430/2024, que dispõe sobre a atuação dos agentes públicos das contratações da Nova Lei de licitações;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Caio de Andrade Caldeira, matrícula nº 19.473, para exercer a função de Agente de Contratação da fase interna desta Prefeitura.
Art. 2º Designar os servidores Arthur Costa de Sá, matrícula nº 19.154 e Ivone Aparecida da Cruz, matrícula nº 19.751, para exercer a função Agente de Contratação da fase externa desta Prefeitura.
Art. 3º Na impossibilidade de atuação do agente de contratação da fase interna este será substituido por um dos agentes de contratação da fase externa, sendo vedado o acúmulo das funções.
Art. 4º Designar os servidores abaixo descritos para a função de Equipe de Apoio da fase externa das contratações desta Prefeitura Municipal.
I – Jeane Piermatei de Sá Pacheco, matrícula nº 1.337.
II – Lavínia Idargo dos Santos, matrícula nº 19.198.
Art. 5º As prerrogativas e atribuições pertinentes a cada função estão contidas no Decreto Municipal nº 430/2024.
Art. 6º Nas contratações da modalidade pregão, os Agentes de Contratação serão denominados “pregoeiro”.
Art. 7º Determinar que a Comissão de Contratação seja instituída por ato específico, quando for o caso de sua atuação.
Art. 8° Na ausência ou impedimento de qualquer dos agentes ora nomeados, será expedida à época, Portaria específica indicando o substituto.
Art. 9º O Agente de Contratação, a Equipe de Apoio e a Comissão de Contratação, quando constituída, possuem a prerrogativa de solicitar assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei 14.133, de 2021.
Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições anterirores em contrário.