Comunicação Institucional · 27 de outubro de 2025
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Lei nº 1493 de 24 de Setembro de 2025
"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.979.277,74 (um milhão, novecentos e setenta e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos), com inclusão de fonte e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, inclusão de fonte no valor de R$ 1.979.277,74 (um milhão, novecentos e setenta e nove mil, duzentos e setenta e sete reais e setenta e quatro centavos), para despesas de CAPITAL referente à Resolução SES 9177 - conta corrente número 78495-8 Banco do Brasil, conforme dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis
Unidade 09 – Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0428.10059 – Construção Ampl. Reforma Postos Saúde
44.90.51.00 – Obras e Instalações..................R$ 1.979.277,74
TOTAL.................R$ 1.979.277,74
Fonte: 2.621.000 – Transferência Fundo a Fundo de recursos do SUS Provenientes do Governo do Estado.
Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar, serão por Superávit Financeiro, na receita 24.21.50.01.99.00 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – Resolução SES 9177, fonte 2.621.000 - Transferência Fundo a Fundo de recursos do SUS Provenientes do Governo do Estado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação/afixação, revogando expressamente a Lei Municipal nº 13.093 de 26 de fevereiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal