Comunicação Institucional · 2 de dezembro de 2025
ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE 382.000,00
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE 382.000,00
Lei nº 1503 de 18 de Novembro de 2025
"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, inclusão de fonte, no valor de R$ 382.000,00 (Trezentos oitenta e dois mil reais), e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, inclusão de fonte no valor de R$ 382.000,00 (Trezentos e oitenta e dois mil reais), proveniente de emenda parlamentar, Deputado Federal Rodrigo de Castro – Investimento – Pavimentação de ruas e Avenidas, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis
Unidade 07 – Departamento de Obras, Urbanismo e Estradas
15.451.575.1.0031 – Pavimentação de Ruas e Avenidas
44.90.51.00 – Obras e Instalações............................. R$ 382.000,00
Fonte: 1.706.000 – Transferências Especial da União.
TOTAL........................... R$ 382.000,00
Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar inclusão de fonte, serão por Excesso de arrecadação, na receita 2.4.1.9.51.0.1.51.00.00 – Fonte 1.706.000 - Transferências Especial da União.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de Novembro de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal