Comunicação Institucional · 25 de junho de 2025
DISPOE SOBRE RECOLHIMEMNTO, GUARDA E DEVOLUÇÃO DE EQUINOS E BOVINOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DISPOE SOBRE RECOLHIMEMNTO, GUARDA E DEVOLUÇÃO DE EQUINOS E BOVINOS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
LEI Nº 1467 15 DE ABRIL DE 2025
"Dispõe sobre o recolhimento, guarda e devolução de equinos e bovinos abandonados em vias públicas no Município e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1 0 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a busca, apreensão e recolhimento de equinos e bovinos encontrados soltos ou abandonados em vias públicas e logradouros do Município de Eugenópolis-MG, visando garantir a segurança pública e o bem-estar animal.
Art. 2º - Os animais apreendidos serão encaminhados a local apropriado definido pelo Município, onde permanecerão sob custódia até sua retirada pelo proprietário, mediante o cumprimento das condições previstas nesta Lei.
Art. 3º - O proprietário do animal apreendido será notificado pela Prefeitura Municipal, devendo comparecer ao local indicado para regularizar a situação, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data da notificação.
Art. 4º - A retirada do animal pelo proprietário estará condicionada ao pagamento das despesas decorrentes da apreensão e permanência, incluindo:
I - Taxa de deslocamento do animal;
II - Diárias no local de custódia;
III - Custos com alimentação e manutenção;
IV - Custos com medicamentos e tratamentos veterinários, se necessário;
V - Outras despesas operacionais, conforme regulamentação do Executivo.
Art. 5º - No momento da apreensão, o animal será submetido a avaliação veterinária para atestar suas condições de saúde. Ao ser retirado pelo proprietário, passará por nova avaliação para verificar sua integridade física e estado de saúde.
§ 1º - O proprietário terá o prazo de 36 (trinta e seis) horas, a partir da retirada do animal, para apresentar laudo de um médico veterinário de sua confiança, caso deseje questionar a avaliação realizada pelo Município.
Art. 6º - O Município não se responsabiliza por qualquer eventualidade ocorrida com os animais apreendidos, tais como:
I - Doenças adquiridas durante a permanência;
II - Furtos, roubos ou desaparecimento;
III - Morte decorrente de causas naturais, enfermidades ou outras circunstâncias imprevistas.
Art. 7º - Caso o proprietário não efetue a retirada do animal no prazo estipulado no Art. 3º, o Município poderá destinar o animal à doação, leilão ou outra destinação conforme regulamentação específica.
Art. 8º - O Executivo Municipal regulamentará, no que couber, os procedimentos administrativos necessários à execução desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de abril de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal