Comunicação Institucional · 7 de outubro de 2025
DESIGNA SERVIDORES PARA A ATUAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E INSTRUMENTOS SUBSTITUTOS E ORIENTA.
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DESIGNA SERVIDORES PARA A ATUAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E INSTRUMENTOS SUBSTITUTOS E ORIENTA.
PORTARIA Nº 069, de 18 de setembro de 2025.
Designa Servidores para a atuação na Fiscalização de Contratos e instrumentos substitutos e orienta.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO as exigências da Lei 14.133, de 2021, que determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública, e, visando às adequações pertinentes às boas práticas para a transição de regimes licitatórios;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece a preferência, e não a obrigatoriedade, pela designação de servidores efetivos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações e Contratos, admitindo-se a designação de ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança quando possuam atribuições compatíveis, formação adequada ou experiência correlata;
CONSIDERANDO o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na Consulta nº 1.192.181, Relator Conselheiro Telmo Passareli, no sentido de que é possível a designação de servidores exclusivamente comissionados para exercerem as funções de gestor ou fiscal de contratos, desde que de forma excepcional e devidamente justificada, notadamente quando inexistirem servidores efetivos com capacidade técnica adequada;
CONSIDERANDO que, no âmbito desta Administração, há limitação de servidores efetivos disponíveis com formação ou atribuições compatíveis, sendo necessário designar servidores comissionados que detêm experiência, disponibilidade e vínculo funcional com a unidade responsável pela execução do contrato, assegurando-se a observância dos princípios da eficiência, continuidade do serviço público e segregação de funções;
RESOLVE:
Art. 1°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuar como Fiscais de Contratos e instrumentos substitutos das unidades demandantes:
NOME
SECRETARIA/UNIDADE
FABIO RAMOS ANTONELLI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FABIO RAMOS ANTONELLI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALEX SANDER CABRAL FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
ELOÍSA HELENA DE SOUZA
CAMILA XAVIER FERREIRA DA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MARISA HELENA PINTO CHAVES
CARLA DIOGO ROZETI ALVES PEQUENO
ADONIAS RIBEIRO DE SOUZA
DANIELLE DIOGO ROZETI RIBEIRO
ELISÂNGELA AUGUSTA ELIZEU MOTA NUNES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
JHONATAN DA SILVA MAZORQUE
SÉRGIO ANTÔNIO DE SÁ FILHO
RILDO AMAIA NUNES
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ATIVIDADES URBANAS E ESTRADAS
SIDNEA SILVA RODRIGUES REIS
NATAN MARTINS BORDUAM CÂNDIDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FABIO RAMOS ANTONELLI
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
FABIO RAMOS ANTONELLI
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ECONÔMICO
Art. 2°. Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, os servidores ora designados assinarão Termo de Ciência, recebendo a documentação necessária à execução das suas atribuições em cada contrato/instrumento substitutivo para o qual for designado como fiscal.
Art. 3°. Após assinado Termo de Ciência, o fiscal temporariamente impedido de exercer suas funções no processo específico, deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária, informando as razões do seu afastamento e o tempo em que o fiscal substituto deverá atuar em seu lugar.
Art. 4°. Qualquer dos servidores relacionados poderá ser convocado a assinar Termo de Ciência como fiscal substituto de qualquer das unidades demandantes, passando a atuar imediatamente no processo pelo tempo necessário à substituição.
Art. 5°. Para melhor operacionalização dos contratos firmados por este município, orienta-se que enquanto não constituídos gestores de contratos, o setor de contratos execute as ações inerentes à gestão contratual.
Art. 6º. Recomenda-se a adoção dos procedimentos abaixo para o processo de fiscalização:
Que sejam indicados, preferencialmente, servidores efetivos para a fiscalização de contratos;
O (s) fiscal (is) nomeado (s) exercerá, simultaneamente, as funções de fiscal técnico e fiscal administrativo.
Enquanto não instituídos modelos padronizados para o recebimento provisório e definitivo, bem como para outros atos do processo de fiscalização, o recebimento provisório e definitivo de materiais e serviços se dará através do atesto do fiscal no anverso dos documentos fiscais, declarando-se com tal ato a regularidade do recebimento, na forma e quantidade pactuadas na contratação, nos termos da proposta do fornecedor.
O recebimento provisório e definitivo a ser realizado em ato único, nos termos das disposições da letra ‘c’ deste artigo, ocorrerá em até 5 dias úteis do recebimento da NF respectiva.
Enquanto não instituídos modelos padronizados para o recebimento definitivo de obras e materiais permanentes, será lavrado termo por comissão designada para tal fim ou pelo fiscal da contratação, em modelo a ser definido pela Secretaria que coordena às licitações, à época do recebimento.
Os atos praticados no processo de fiscalização ocorrerão nos termos instituídos no Plano Básico de Fiscalização – PBF, documento que deve ser publicado no sitio eletrônico do município e divulgado o LINK nas contratações formalizadas pelo município.
Deverão ser utilizados modelos para o inicio da execução dos processos, a Ordem se Serviços e a Ordem de Fornecimento.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 057/2025.
Eugenópolis - MG, 18 de setembro de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal