Comunicação Institucional · 27 de outubro de 2025
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1497 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Eugenópolis para o exercício de 2025 e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1 0 - Esta Lei Complementar institui o Programa de Recuperação Fiscal de Eugenópolis – REFIS-EUGENÓPOLIS, com o objetivo de possibilitar o pagamento, nas condições nela especificadas, de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza – ISSQN e a Taxa de Alvará Para Localização e Funcionamento, bem como, a extinção de processos em trâmite na esfera administrativa ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata ver incluído no programa ora criado.
§1º O programa ora instituído abrange os débitos originários dos tributos especificados no caput, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
§2º O REFIS – EUGENÓPOLIS será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda que será o órgão responsável pelo gerenciamento e implantação dos procedimentos necessários à execução do programa.
Art. 20 - O ingresso no REFIS-EUGENÓPOLIS dar-se-á por opção de pessoa física ou jurídica em débito com a Fazenda Municipal, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º desta Lei.
§ 1º A opção deverá ser formalizada até 17 de Novembro de 2025, através do “Termo de Adesão ao REFIS”, conforme escala a ser elaborada por atividades econômicas (pessoa jurídica) e por contribuinte (pessoa física), objetivando a agilização do processo de opção pelo programa.
§ 2º Os débitos existentes em nome do optante poderão ser ou não consolidados, tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS.
§ 3º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica ou física, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à atualização monetária, multa de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, observando a redução disposta no art. 3º desta Lei e consolidando o valor final em R$ (REAIS) para efeito de cálculo das parcelas.
Art. 30 – Os débitos poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses observando os prazos e descontos no parágrafo § 1º;
§ 1º Os valores referidos no caput deste artigo, correspondentes a multa e juros, receberão as seguintes reduções:
I – pagos à vista, 100% (cem por cento) da multa e juros;
II – Até 03 parcelas 70% (setenta por cento) da multa e juros;
III – Até 06 parcelas, 50% (cinquenta por cento) da multa e juros;
IV – Até 12 parcelas, 20% (vinte por cento) da multa e juros.
V – 13 a 24 parcelas, sem desconto da multa e e juros.
§ 2º - Apurado o número de parcelas, será emitido um termo de acordo que constará o número total de parcelas e os seus respectivos vencimentos que deverá ser assinado pelo contribuinte e pelo Secretário Municipal de Fazenda, para formalização do pedido.
§ 3º - Em se tratando de devedor pessoa física, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 4º - Em se tratando de devedor pessoa jurídica, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 4º - A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte a:
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes junto à fazenda municipal;
II – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no programa, bem como a desistência de quaisquer defesas protocolada em processo judicial ou administrativo;
III – Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos e das condições decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
§ 1º – A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no art. 1º.
§ 2º - O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido.
§ 3º - No caso de parcelamento de débito ajuizado deverão ser pagos custas e encargos devidos à Fazenda Estadual, em parcela única, até o término do parcelamento.
Art. 5º - O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, e, em se tratando de débito em execução fiscal, será ouvida a Procuradoria-Geral do Município e observado o disposto em regulamento.
Art. 6º - Em caso de inadimplência consecutiva ou não de 03 (três) parcelas do acordo firmado, haverá a exigibilidade imediata de todo o saldo devedor do acordo com os acréscimos legais, cuja constituição e lançamento do crédito em dívida ativa deverá ser feita de forma sumária.
Parágrafo Único – A falta de recolhimento de qualquer parcela nas datas dos respectivos vencimentos, independente de procedimento tributário, importará na cobrança da multa de multa, juros e correção de acordo com o CTM - Código Tributário Municipal - Lei 1.461 de 2024.
Art. 7º - A certidão de quitação fiscal definitiva da dívida – CND – Certidão Negativa de Débito – somente será concedida depois do pagamento da última parcela de amortização.
Art. 8º - Os créditos inscritos em dívida ativa, iguais ou inferiores a R$ 3.000,00 (três mil reais), já reajustados na forma da legislação pertinente, não serão objeto de execução fiscal, salvo determinação em contrário da Procuradoria-Geral do Município e/ou da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar os atos regulamentares que se fizerem necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 10 - O Secretário Municipal de Fazenda é a autoridade competente para decidir sobre todos os atos relacionados com a aplicação desta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal