Comunicação Institucional · 6 de novembro de 2024
LEI Nº 1.457
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 1.457
Lei nº 1457 de 23 de Outubro de 2024
“Dispõe sobre controle de zoonoses, controle das populações de animais e do bem-estaranimal no Município de Eugenópolis/MG e dá outras providências.”.
A Câmara Municipal de Eugenópolis-MG, no exercício regular de suas funções, nos termos do artigo 28, inciso I c/c art. 57 da Lei Orgânica Municipal e das demais disposições legais pertinentes, FAZ SABER que o Plenário desta Casa de Leis APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, com fundamento no art. 91, inciso VI da Lei Orgânica Municipal SANCIONA, a presente Lei, nos seguintes termos:
Art. 1º -Esta Lei disciplina as ações no âmbito do controle de zoonoses, controle das populações de animais e da promoção do bem-estar animal e tem por finalidade a proteção, a preservtação e a promoção da saúde humana e animal, com fundamento nos princípios expressos nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art.2º. Constituem objetivos básicos desta Lei:
I - promover a melhoria da qualidade do meio ambiente garantindo condições de saúde, segurança e bem-estar público;
II - aumentar o nível dos cuidados para com os animais, diminuindo as taxas de abandono, natalidade, morbidade, mortalidade e de renovação das populações de animais;
III - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade, a mortalidade e o sofrimento humano decorrente de zoonoses e dos agravos causados pelos animais, assim como os prejuízos sociais ocasionados pela ação direta ou indireta das populações de animais;
IV - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento físico e mental dos animais de forma a assegurar e promover o bem-estar animal, conforme dispõe a legislação federal, estadual e municipal sobre a matéria;
V - assegurar e promover a participação, o acesso à informação e a conscientização da população nas ações de saúde, no âmbito da vigilância sanitária.
Art. 3º.É de competência do Poder Executivo Municipal, o controle da população dos animais domésticos, visando à prevenção das principais zoonoses de interesse em saúde pública.
Art. 4º.É livre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o comércio e o transporte de cães e gatos no Município, desde que obedecida a legislação vigente.
DO CONTROLE POPULACIONAL
Art. 5º.Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por meio de processo licitatório, ou parcerias, a contratação de serviços para esterilização cirúrgica de animais; consultas veterinárias e aquisição de ração.
§ 1º. O acesso ao Programa de Castração Cirúrgica dos animais domiciliados deverá ocorrer mediante avaliação do profissional médico do Município.
§ 2º. As consultas veterinárias serão solicitadas pelo profissional veterinário do Município, em conjunto com associações sem fins lucrativos existentes no Município.
§ 3º. A ração alimentar será destinada aos cães de rua ou comunitários, cuja administração e controle será feito por uma associação do município.
DAS RESPONSABILIDADES DOS PROPRIETÁRIOS
Art. 6º.Cabe aos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e gatos a responsabilidade pela manutenção destes animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, higiene, saúde e bem estar e manter em dia a vacinação contra as principais zoonoses.
§1º - Condições adequadas de alojamento do animal entende-se como local de permanência iluminado, ventilado, de fácil limpeza e higienização, de dimensões compatíveis com seu porte e que lhe possibilite caminhar e abrigar-se de intempéries climáticas.
§2º - Entende-se por condições adequadas de alimentação o animal estar livre de fome, sede e de nutrição deficiente.
Art. 7º.É de responsabilidade dos proprietários e/ou responsáveis pela guarda de cães e gatos, mantê-los alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas ou outros animais.
Art. 8º.Constatado por autoridade sanitária o descumprimento do que dispõe a presente lei, o proprietário do(s) animal(is) será intimado, pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, a regularizar a situação até no máximo 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único.Findo o prazo previsto no caput deste artigo, será aplicada multa e outras medidas cabíveis com base na legislação vigente, dirigidas ao proprietário/responsável pelo animal.
Art. 9º.Entende-se por abuso e maus tratos, toda e qualquer ação voltada contra cães e gatos que implique em:
I - crueldade, especialmente em ausência de alimentação e água mínima necessária;
II – abandono de animais doentes, feridos, mutilados e necessitados de cuidados médico-veterinários;
III – abandono de ninhadas:
IV - ação que promova ansiedade, ferimento, dor, mutilação ou coloque em risco a saúde e a própria vida do animal;
V – envenenamento;
VI - tortura;
VII - uso de animais feridos;
VIII - outras situações previstas em legislação pertinente.
§ 1º - Quando uma autoridade sanitária constatar a prática de maus tratos contra cães e gatos, deverá, tomando como base o Artigo 225, §1°, Inciso VII, da Constituição Federal, que incumbe ao Poder Público combater as práticas que submetem os animais à crueldade, notificar o proprietário e/ou responsável pela guarda do animal para tomar as providências imediatas necessárias para cessar os maus tratos.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de outubro de 2024.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal