Comunicação Institucional · 2 de setembro de 2025
"VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA"
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
"VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PESSOAS CONDENADAS PELOS CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA"
Lei nº 1485 de 05 de Agosto de 2025
“Veda a nomeação pela administração pública de pessoas condenadas pelos crimes da Lei Maria da Penha”
A Câmara Municipal de Eugenópolis-MG, no exercício regular de suas funções, nos termos do artigo 28, inciso I c/c art. 57 da Lei Orgânica Municipal e das demais disposições legais pertinentes, FAZ SABER que o Plenário desta Casa de Leis APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, com fundamento no art. 91, inciso VI da Lei Orgânica Municipal SANCIONA, a presente Lei, nos seguintes termos:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
§ 1º - A vedação inicia-se com a condenação em decisão transitada em julgado e permanece até o comprovado cumprimento da pena.
§ 2º - A administração pública guardará sigilo dos dados a que tiver acesso e adotará todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.
§ 3º - O disposto nesta lei aplica-se também aos condenados pelos ilícitos previstos nos arts. 213 a 234 do Código Penal.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Eugenópolis/MG, 05 de agosto de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito de Eugenópolis/MG