Comunicação Institucional · 2 de dezembro de 2025
DISPOE SOBRE VEDAÇÃO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE EUGENOPOLIS - MG.
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DISPOE SOBRE VEDAÇÃO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE EUGENOPOLIS - MG.
Lei nº 1506 de 26 de Novembro de 2025
““Dispõe sobre a vedação, no âmbito do Município de Eugenópolis, da exposição de crianças e adolescentes a atividades que contribuam para a sexualização precoce, bem como institui medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Eugenópolis-MG, no exercício regular de suas funções, nos termos do artigo 28, inciso I c/c art. 57 da Lei Orgânica Municipal e das demais disposições legais pertinentes, FAZ SABER que o Plenário desta Casa de Leis APROVOU e o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, com fundamento no art. 91, inciso VI da Lei Orgânica Municipal SANCIONA, a presente Lei, nos seguintes termos:
Art. 1º - Esta Lei estabelece medidas para a proteção de crianças e adolescentes contra a exposição em atividades escolares, apresentações artísticas, manifestações culturais, exposições de arte e eventos de qualquer natureza que possam contribuir, direta ou indiretamente, para a sexualização precoce, no âmbito do Município de Eugenópolis.
Art. 2º - Entende-se por sexualização precoce toda forma de estímulo, indução ou incentivo a comportamentos, linguagens, gestos, vestimentas ou encenações que não sejam compatíveis com a idade, maturidade e desenvolvimento psíquico e físico de crianças e adolescentes.
Art. 3º - O Poder Público Municipal, em parceria com instituições de ensino, conselhos tutelares, organizações da sociedade civil e famílias, poderá adotar medidas de caráter educativo e preventivo, visando:
I – conscientizar a sociedade sobre os riscos da erotização infantil;
II – prevenir práticas que possam violar a dignidade da criança e do adolescente;
III – promover campanhas e ações voltadas à valorização da infância e ao desenvolvimento saudável.
Art. 4º - O descumprimento desta lei poderá sujeitar os responsáveis pela atividade ou evento às sanções administrativas aplicáveis, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais previstas em lei:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão ou interdição da atividade ou evento, conforme a gravidade do caso.
Art. 5º - Compete ao Poder Executivo regulamentar as penalidades previstas nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Eugenópolis/MG, 26 de novembro de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito de Eugenópolis/MG