Comunicação Institucional · 24 de setembro de 2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Lei nº 1489 de 19 de Setembro de 2025
"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, inclusão de fonte no valor de R$ 180.000,00 (Cento Oitenta mil reais), destinados ao reforço do custeio das ações e serviços de saúde, para a política de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, Resolução SES 10.092/25 de 28 de Abril de 2025 – Banco do Brasil, Agência 0286-0 conta corrente 83478-5 - Ação Orçamentária Deputado Cristiano Silveira - na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis
Unidade 09 – Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0428.20092 – Manutenção Assist Médica Odontológica
33.90.30.00 – Material de Consumo ................................. R$180.000,00
Fonte: 1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo de recursos do SUS Provenientes do Governo do Estado.
TOTAL ......................... R$ 180.000,00
Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar inclusão de fonte, serão por Escesso de arrecadação, na receita 1.7.2.3.50.0.1.58.00.00 – Fortalecimento da Ação Primária – RES 10.092/25 – Fonte 1.621.000 - Transferência Fundo a Fundo de recursos do SUS Provenientes do Governo do Estado.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/afixação.
Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal